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  Lei 5.819/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE LOTAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREÍ – SAAE E, ALTERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS QUE DESCREVE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.169/2008 23/02/2008MENCIONA
Lei4.707/2003 26/06/2003MENCIONA
Lei4.513/2001 03/11/2001MENCIONA
Lei3.617/1995 24/02/1995MENCIONA
Lei3.530/1994 30/05/1994MENCIONA
Lei3.106/1992 28/02/1992MENCIONA
Lei2.915/1991 13/03/1991ALTERA Altera a lotação de varios cargos e altera o nome de "advogado" para "procurador"
Lei2.783/1990 29/05/1990MENCIONA

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