LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 3.617/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera artigos da Lei n° 2.915, de 13 de março de 1.991, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/02/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.592/1994	27/12/1994	MENCIONA
Lei	3.552/1994	09/08/1994	MENCIONA
Lei	3.530/1994	30/05/1994	MENCIONA
Lei	3.106/1992	28/02/1992	CONSOLIDA	Quantidade de cargos do anexo A.
Lei	3.106/1992	28/02/1992	INCLUI	Cargos no Anexo A.
Lei	3.106/1992	28/02/1992	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.819/2013	23/12/2013	MENCIONA
Lei	5.169/2008	23/02/2008	ALTERA	Altera o Anexo C.

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