Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 21/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.412/2000 29/12/2000MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.997/2006 28/09/2006MENCIONA
Lei4.799/2004 07/08/2004MENCIONA
Lei4.799/2004 07/08/2004REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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