LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 4.799/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município e dá outras providências.

Situação: Revogado

Data do Ato: 07/08/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei	4.543/2001	21/12/2001	MENCIONA
Lei	4.543/2001	21/12/2001	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.548/2001	18/12/2001	MENCIONA
Lei	4.548/2001	18/12/2001	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.997/2006	28/09/2006	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.997/2006	28/09/2006	MENCIONA

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