Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jacareí (REFIM) e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 18/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.997/2006 28/09/2006MENCIONA
Lei4.799/2004 07/08/2004MENCIONA
Lei4.799/2004 07/08/2004REVOGA TOTALMENTE

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