Lei nº. 4548, de 18 de dezembro de 2001.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jacareí (REFIM) e dá outras providências.
O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jacareí (REFIM),
destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de
débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º A opção
pelo REFIM sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as
condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e
irretratável da dívida ativa relativa aos débitos tributários nele incluídos.
§ 1º A opção
será solicitada através de requerimento; se deferido, a repartição competente
procederá o levantamento dos débitos, devidamente atualizados, incluindo multa e
juros de mora, até a data do termo de reparcelamento do débito, o qual,
assinado, terá efeito de confissão de dívida e reconhecimento da certeza e
liquidez do débito fiscal.
§ 2º O
reparcelamento do débito será em até 100 (cem) parcelas mensais e consecutivas
de valor não inferior a 1,20 (um vírgula vinte) Valores de Referência do
Município (VRM) cada uma e, em havendo necessidade, a Secretaria de Finanças
avaliará a situação sócio-econômica-financeira do
contribuinte, fixando o número de parcelas.
§ 3º A falta
de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não, nas datas fixadas,
importará na rescisão do termo de parcelamento e implicará na imediata execução
judicial do remanescente do débito e acréscimos legais.
Art. 3º A
inclusão no REFIM fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos
feitos por desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e
das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte, bem
assim da renúncia do direito sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação
judicial ou o pleito administrativo.
Parágrafo
único. na
desistência de ação judicial, deverá o contribuinte suportar as custas
judiciais e, se cabíveis, também os honorários de
sucumbência.
Art. 4º Esta
Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2002.
Câmara
Municipal de Jacareí, 18 de dezembro de 2001.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.
Publicado em: 21/12/2001, no
Boletim Oficial.