Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóveis que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.412/2000 29/12/2000MENCIONAAbre Crédito Adicional.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.610/2011 10/09/2011ALTERAArtigo 1º

Sobre

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