Ementa: Autoriza o Município de Jacareí a participar de Consórcio Intermunicipal para conservação e manutenção de vias públicas municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.412/2000 29/12/2000MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.029/2007 23/03/2007ALTERAda nova redação ao art. 1º

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