Ementa: Altera a Lei nº 4.476, de 27 de junho de 2001, que autoriza o Município de Jacareí a participar de Consórcio Intermunicipal para conservação e manutenção de vias públicas municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.476/2001 29/06/2001ALTERAda nova redação ao art. 1º

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