LEI Nº. 5.029, DE 22 DE MARÇO DE 2007.
Altera a Lei n° 4.476, de 27 de junho de 2001, que
autoriza o Município de Jacareí a participar de Consórcio
Intermunicipal para
conservação e manutenção
de vias públicas municipais.
O PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo
1º da Lei 4.476, de 27 de junho de 2001, passando a vigorar
com a seguinte
redação:
“Art. 1º
Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal que
tem por objeto
a conservação e manutenção
de vias públicas, criado
por Municípios
do Estado de São
Paulo”.
Art. 2º Esta Lei
entra em vigor
na data de sua
publicação.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 22 de março de 2007.
MARCO
AURÉLIO DE SOUZA
PREFEITO
MUNICIPAL
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO
AURÉLIO DE SOUZA.
Publicado em:
23/03/2007, no Boletim Municipal nº. 488.
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.