Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.412/2000 29/12/2000MENCIONAAbre Crédito Adicional.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.479/2001 04/07/2001CONSOLIDADá nova redação aos inciso VI e VII, do art. 1º e ao art. 4º.

Sobre

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