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  Lei 4.153/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1.999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo267/2007 25/04/2007MENCIONARejeita contas do exercício de 1999
Decreto Legislativo248/2005 08/09/2005MENCIONARejeita contas do exercício de 1999
Lei4.282/1999 30/12/1999MENCIONA
Lei4.281/1999 30/12/1999MENCIONA
Lei4.279/1999 29/12/1999MENCIONA
Lei4.278/1999 29/12/1999MENCIONA
Lei4.277/1999 29/12/1999MENCIONA
Lei4.274/1999 29/12/1999MENCIONA
Lei4.271/1999 29/12/1999MENCIONA
Lei4.263/1999 27/12/1999MENCIONA
Lei4.266/1999 17/12/1999MENCIONA
Lei4.261/1999 10/12/1999MENCIONA
Lei4.260/1999 03/12/1999MENCIONA
Lei4.258/1999 03/12/1999MENCIONA
Lei4.247/1999 19/11/1999MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.234/1999 01/10/1999MENCIONA
Lei4.232/1999 01/10/1999MENCIONA
Lei4.231/1999 17/09/1999MENCIONA
Lei4.229/1999 27/08/1999MENCIONA
Lei4.226/1999 08/07/1999MENCIONA
Lei4.224/1999 08/07/1999MENCIONA
Lei4.220/1999 08/07/1999MENCIONA
Lei4.219/1999 08/07/1999MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.212/1999 25/06/1999MENCIONA
Lei4.210/1999 18/06/1999MENCIONA
Lei4.200/1999 21/05/1999MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.199/1999 21/05/1999MENCIONA
Lei4.198/1999 14/05/1999MENCIONA
Lei4.196/1999 07/05/1999MENCIONA
Lei4.184/1999 23/04/1999MENCIONA
Lei4.188/1999 16/04/1999MENCIONA
Lei4.185/1999 09/04/1999MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.181/1999 26/03/1999MENCIONA
Lei4.180/1999 12/03/1999MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.178/1999 05/03/1999MENCIONA
Lei4.177/1999 05/03/1999MENCIONA
Lei4.183/1999 01/03/1999MENCIONA
Lei4.173/1999 19/02/1999MENCIONA

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