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  Lei 4.277/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, extingue cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.153/1998 31/12/1998MENCIONA
Lei4.110/1998 02/07/1998MENCIONA
Lei3.987/1997 22/07/1997MENCIONA
Lei3.951/1997 10/05/1997MENCIONA
Lei3.774/1996 17/04/1996MENCIONA
Lei3.618/1995 24/02/1995MENCIONA
Lei3.527/1994 30/05/1994MENCIONA
Lei3.481/1993 29/12/1993MENCIONA
Lei3.438/1993 18/11/1993MENCIONA
Lei3.316/1993 08/03/1993MENCIONA
Lei2.905/1990 21/12/1990EXCLUIExtingue a Auditoria Geral e os cargos de Auditor Geral, Auditor Sênior, Auditor Pleno e Auditor Júnior.
Lei2.905/1990 21/12/1990MENCIONAMenciona o artigo 10.

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