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  Lei 3.481/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, cria cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.438/1993 18/11/1993MENCIONA
Lei3.316/1993 08/03/1993MENCIONA
Lei3.302/1992 29/12/1992MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei2.942/1991 14/05/1991MENCIONA
Lei2.905/1990 21/12/1990MENCIONAArt. 10.
Lei2.915/1991 13/03/1991INCLUICargos no anexo III.
Lei2.905/1990 21/12/1990INCLUISecretaria no art. 10.
Lei3.316/1993 08/03/1993ALTERACarga horária de cargo mencionado no anexo C.
Lei2.905/1990 21/12/1990ALTERARedação dos artigos 17, 19, 21, 28.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.277/1999 29/12/1999MENCIONA
Lei4.231/1999 17/09/1999MENCIONA
Lei4.110/1998 02/07/1998MENCIONA
Lei3.987/1997 22/07/1997MENCIONA
Lei3.951/1997 10/05/1997MENCIONA
Lei3.774/1996 17/04/1996MENCIONA
Lei3.527/1994 30/05/1994MENCIONA

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