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  Lei 3.302/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa610/1998 28/08/1998MENCIONAaprova as contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Resolução Legislativa549/1993 15/12/1993MENCIONA
Resolução Legislativa548/1993 24/11/1993MENCIONA
Resolução Legislativa546/1993 27/10/1993MENCIONA
Resolução Legislativa545/1993 30/09/1993MENCIONA
Resolução Legislativa544/1993 26/08/1993MENCIONA
Resolução Legislativa543/1993 05/07/1993MENCIONA
Resolução Legislativa542/1993 05/07/1993MENCIONA
Resolução Legislativa541/1993 28/06/1993MENCIONA
Resolução Legislativa540/1993 24/06/1993MENCIONA
Resolução Legislativa539/1993 03/06/1993MENCIONA
Resolução Legislativa538/1993 26/05/1993MENCIONA
Resolução Legislativa537/1993 26/05/1993MENCIONA
Resolução Legislativa535/1993 28/04/1993MENCIONA
Resolução Legislativa534/1993 28/04/1993MENCIONA
Resolução Legislativa532/1993 31/03/1993MENCIONA
Resolução Legislativa531/1993 31/03/1993MENCIONA
Resolução Legislativa530/1993 24/03/1993MENCIONA
Resolução Legislativa529/1993 04/03/1993MENCIONA
Lei3.483/1993 29/12/1993MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei3.481/1993 29/12/1993MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei3.480/1993 29/12/1993MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei3.479/1993 29/12/1993MENCIONA
Lei3.475/1993 29/12/1993MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei3.474/1993 29/12/1993MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei3.445/1993 07/12/1993MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei3.444/1993 07/12/1993MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei3.430/1993 27/10/1993MENCIONA
Lei3.429/1993 27/10/1993MENCIONA
Lei3.424/1993 27/10/1993MENCIONA
Lei3.423/1993 20/10/1993MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei3.420/1993 07/10/1993MENCIONA
Lei3.416/1993 07/10/1993MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei3.411/1993 23/09/1993MENCIONA
Lei3.401/1993 24/09/1993MENCIONA
Lei3.400/1993 16/09/1993MENCIONA
Lei3.397/1993 14/09/1993MENCIONA
Lei3.396/1993 31/08/1993MENCIONA
Lei3.387/1993 21/08/1993MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei3.381/1993 21/07/1993MENCIONA
Lei3.380/1993 21/07/1993MENCIONA
Lei3.379/1993 21/07/1993MENCIONA
Lei3.378/1993 21/07/1993MENCIONA
Lei3.377/1993 21/07/1993MENCIONA
Lei3.376/1993 21/07/1993MENCIONA
Lei3.375/1993 21/07/1993MENCIONA
Lei3.373/1993 21/07/1993MENCIONA
Lei3.372/1993 20/07/1993MENCIONA
Lei3.371/1993 20/07/1993MENCIONA
Lei3.370/1993 08/07/1993MENCIONA
Lei3.369/1993 14/07/1993MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei3.368/1993 08/07/1993MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei3.367/1993 08/07/1993MENCIONA
Lei3.364/1993 08/07/1993MENCIONA
Lei3.362/1993 30/06/1993MENCIONA
Lei3.360/1993 30/06/1993MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei3.359/1993 01/07/1993MENCIONA
Lei3.351/1993 03/06/1993MENCIONA
Lei3.350/1993 03/06/1993MENCIONA
Lei3.349/1993 22/05/1993MENCIONA
Lei3.342/1993 13/05/1993MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei3.337/1993 01/05/1993MENCIONA
Lei3.328/1993 01/04/1993MENCIONA
Lei3.324/1993 04/03/1993MENCIONA
Lei3.323/1993 05/03/1993MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei3.316/1993 08/03/1993MENCIONA
Decreto Legislativo172/1998 28/08/1998MENCIONAAprova contas relativas ao exercício de 1993
Decreto Legislativo123/1993 11/02/1993MENCIONA

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