Ementa: Cria no Quadro do Pessoal Celetista da Câmara Municipal de Jacareí, o Emprego de Assessor Técnico Legislativo.
Situação: Revogado
Data do Ato: 31/03/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.302/1992 29/12/1992MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa542/1993 05/07/1993REVOGA TOTALMENTE
Resolução Legislativa533/1993 22/04/1993CONSOLIDAsalário de Assessor Técnico Administrativo
Resolução Legislativa533/1993 22/04/1993INCLUI "Direito Constitucional" ao artigo 2°

Sobre

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