Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a fornecer mensalmente à DEVIJAC - Deficientes Visuais de Jacareí, talões de passes, veículos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.302/1992 29/12/1992MENCIONA
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAArt. 150 e parágrafos.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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