Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.371/1993 20/07/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei3.302/1992 29/12/1992MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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