Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação econômica na estrada vicinal (municipal) segunda pista Avenida Faria Lima.
Art. 2º Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença:
- com a declaração de utilidade publica das áreas necessárias, desapropriando-as, amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria;
- com a liberação do trecho necessário aos serviços e com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao trafego;
- com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que porventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços e por danos causados a terceiros e à propriedade alheia, em razão dos serviços e da operação do trecho, após sua entrega ao tráfego;
- com a execução dos serviços de terraplenagem e obras de arte correntes excedentes aos constantes do orçamento das obras;
- com a execução dos serviços de obras de arte especiais;
- com a construção de passagens de gado (PSG), onde forem necessárias e com a remoção de benfeitorias existentes ao longo do trecho;
- como restabelecimento e ou a construção das cercas divisórias, com a colocação das porteiras necessárias;
- com a execução dos serviços de plantio de grama nos aterros e nos taludes e demais áreas necessárias a proteção de erosão;
- com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego no trecho e necessárias à execução das obras de sua responsabilidade, tudo as suas expensas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo concluídos, através de oficio e mediante recibo, a receber os serviços a cargo do DER e pertinentes à estrada municipal em questão.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3371, de 16 de julho de 1993.
Publica no diário nº. 115 de 27/10/1993.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.