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  Lei 3.351/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores e funcionários públicos da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, dos inativos e pensionistas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.324/1993 04/03/1993REVOGARevoga o art. 5º.
Lei3.302/1992 29/12/1992MENCIONA
Lei3.316/1993 08/03/1993INCLUIReferencia nos anexos C e D.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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