Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais de Mongolóides - ASPAM, objetivando a prestação de serviços de atendimento especializado aos portadores da Síndrome de Down".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.302/1992 29/12/1992MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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