LeI Nº. 3378, 16 DE JULHO DE 1.993.

"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE MONGOLÓIDES - ASPAM, objetivando a prestação de serviços de atendimento especializado aos portadores da Síndrome de DOWN".

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREí, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE MONGOLÓIDES - ASPAM, com sede nesta cidade, objetivando a prestação de serviços de atendimento especializado aos portadores da Síndrome de DOWN.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 16 de julho de 1993.

DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ.

Publicado em: 21/07/1993, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.