Ementa: Autoriza o poder Executivo a firmar convênio e/ ou contrato com a Companhia de desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.302/1992 29/12/1992MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.489/1994 25/02/1994ALTERADá nova redação ao inciso IV, do art. 1º, e ao art. 2º.

Sobre

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