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Lei 3.489/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do inciso IV do artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 3424, de 22 de outubro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 25/02/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.424/1993	27/10/1993	ALTERA	Dá nova redação ao inciso IV, do art. 1º, e ao art. 2º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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