Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo objetivando a execução dos serviços de Engenharia, Fiscalização, Policiamento e Controle de Tráfego e Trânsito nas vias terrestres municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.302/1992 29/12/1992MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.904/1996 05/12/1996MENCIONA

Sobre

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