Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fixar e conceder gratificação que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.725/1995 29/12/1995MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.479/1993 29/12/1993MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.992/1997 02/09/1997MENCIONA

Sobre

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