Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, celebrarem convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.302/1992 29/12/1992MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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