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Lei 3.373/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber doação, com encargo, de imóveis que especifica e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.302/1992	29/12/1992	MENCIONA
Lei	3.225/1992	20/08/1992	REGULAMENTA	Prazos previstos no art. 4º.
Lei	3.225/1992	20/08/1992	ALTERA	Redação do § 1º do art. 3º.
Lei	2.611/1989	23/05/1989	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.332/2000	21/06/2000	CONSOLIDA	Dá nova redação aos arts. 2º e 7º.
Lei	3.494/1994	04/03/1994	ALTERA	Dá nova redação ao art. 3º.

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