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Lei 3.225/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o executivo Municipal a receber, por doação, do Dr. Antônio Cândido Fagundes Gomes e sua mulher, imóveis que especifica e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/08/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.494/1994	04/03/1994	MENCIONA	Art. 4º.
Lei	3.373/1993	21/07/1993	REGULAMENTA	Prazos previstos no art. 4º.
Lei	3.373/1993	21/07/1993	ALTERA	Redação do § 1º do art. 3º.

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