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Lei 3.494/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 3373, de 16 de julho de 1993, que autoriza o Executivo Municipal a receber doação, com encargo, de imóveis que especifica e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 04/03/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.460/1993	30/12/1993	MENCIONA
Lei	3.373/1993	21/07/1993	ALTERA	Dá nova redação ao art. 3º.
Lei	3.225/1992	20/08/1992	MENCIONA	Art. 4º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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