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Lei 3.460/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1994.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução Legislativa	597/1997	05/03/1997	MENCIONA
Resolução Legislativa	574/1994	14/12/1994	MENCIONA
Resolução Legislativa	572/1994	27/10/1994	MENCIONA
Resolução Legislativa	566/1994	31/08/1994	MENCIONA
Resolução Legislativa	563/1994	25/05/1994	MENCIONA
Resolução Legislativa	561/1994	27/04/1994	MENCIONA
Resolução Legislativa	557/1994	06/04/1994	MENCIONA
Resolução Legislativa	556/1994	30/03/1994	MENCIONA
Resolução Legislativa	555/1994	23/03/1994	MENCIONA
Resolução Legislativa	553/1994	10/03/1994	MENCIONA
Resolução Legislativa	551/1994	24/02/1994	MENCIONA
Resolução Legislativa	550/1994	02/02/1994	MENCIONA
Lei	3.610/1994	24/12/1994	MENCIONA
Lei	3.604/1994	24/12/1994	MENCIONA
Lei	3.602/1994	21/12/1994	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	3.600/1994	21/12/1994	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	3.588/1994	07/12/1994	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	3.578/1994	01/11/1994	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	3.569/1994	24/09/1994	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	3.566/1994	16/09/1994	MENCIONA
Lei	3.559/1994	23/08/1994	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	3.554/1994	05/08/1994	MENCIONA
Lei	3.553/1994	05/08/1994	MENCIONA
Lei	3.551/1994	12/08/1994	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	3.550/1994	05/08/1994	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	3.548/1994	09/08/1994	MENCIONA
Lei	3.547/1994	30/06/1994	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	3.544/1994	06/07/1994	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	3.543/1994	06/07/1994	MENCIONA
Lei	3.537/1994	28/06/1994	MENCIONA
Lei	3.533/1994	22/06/1994	MENCIONA
Lei	3.529/1994	01/06/1994	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	3.528/1994	01/06/1994	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	3.526/1994	30/05/1994	MENCIONA
Lei	3.525/1994	19/05/1994	MENCIONA
Lei	3.523/1994	12/05/1994	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.522/1994	17/05/1994	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.521/1994	17/05/1994	MENCIONA
Lei	3.511/1994	27/04/1994	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.509/1994	27/04/1994	MENCIONA
Lei	3.506/1994	12/04/1994	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.494/1994	04/03/1994	MENCIONA
Decreto Legislativo	152/1997	05/03/1997	MENCIONA	Aprova contas relativas ao exercício de 1994

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