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Lei 3.521/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto Estadual nº 35.673, de 14.09.92.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/05/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.460/1993	30/12/1993	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.049/2007	08/06/2007	ALTERA	da nova redação ao art. 1º
Lei	3.693/1995	13/09/1995	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 1º.

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