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  Lei 3.521/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto Estadual nº 35.673, de 14.09.92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.460/1993 30/12/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.049/2007 08/06/2007ALTERAda nova redação ao art. 1º
Lei3.693/1995 13/09/1995CONSOLIDADá nova redação ao art. 1º.

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