Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei n.º 3.521, de 13 de maio de 1994, alterada pela Lei n.º 3.693, de 04 de setembro de 1995, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto Estadual n.º 35.673, de 14.09.92.