Ementa: Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 3521, de 13 de maio de 1994, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto Estadual nº 35.673, de 14 de setembro de 1992.