Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.460/1993 30/12/1993MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.572/1994 30/09/1994CONSOLIDADá nova redação ao inciso I, do art. 1º.

Sobre

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