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Lei 3.572/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do inciso I do artigo 1º da Lei nº 3554, de 05 de agosto de 1994, que autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/09/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.554/1994	05/08/1994	CONSOLIDA	Dá nova redação ao inciso I, do art. 1º.

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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