Ementa: Autoriza o Município de Jacareí, através da Fundação Cultural de Jacarehy - José Maria de Abreu a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.460/1993 30/12/1993MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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