Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a locar imóvel para instalação do Instituto de Criminalística de Jacareí - Polícia Técnica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.460/1993 30/12/1993MENCIONAAbre Crédito Adicional.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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