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  Lei 3.553/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí, visando o repasse de verbas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades de emergência, cria o Conselho Gestor e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.460/1993 30/12/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.022/1997 20/11/1997CONSOLIDADá nova redação ao inciso III, e aos §§ 1º e 3º, do art. 4º.
Lei3.670/1995 24/06/1995CONSOLIDADá nova redação ao art. 4º.

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