Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A, objetivando a melhoria dos serviços de iluminação pública - Programa Iluminar - Etapa 2.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.460/1993 30/12/1993MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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