Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Jacareí a participar do 38º Congresso Estadual de Municípios.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.460/1993 30/12/1993MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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