Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do EStado de São Paulo, através da Secretaria de Estados dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento do Programa Patrulha Agrícola Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/1994

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Lei3.460/1993 30/12/1993MENCIONAAbre Crédito Adicional.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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