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  Lei 4.231/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, cria e extingue cargos de provimento em comissão, e transfere cargos de provimento efetivo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/1999

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Lei4.153/1998 31/12/1998MENCIONA
Lei3.987/1997 22/07/1997MENCIONA
Lei3.951/1997 10/05/1997MENCIONA
Lei3.774/1996 17/04/1996MENCIONA
Lei3.618/1995 24/02/1995MENCIONA
Lei3.527/1994 30/05/1994MENCIONA
Lei3.481/1993 29/12/1993MENCIONA
Lei3.438/1993 18/11/1993MENCIONA
Lei3.316/1993 08/03/1993MENCIONA
Lei2.942/1991 14/05/1991MENCIONA
Lei2.915/1991 13/03/1991INCLUICria cargo.

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