LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 3.618/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, cria, transforma, enquadra e extingue cargos de provimento efetivo, cria e extingue cargos de provimento em comissão e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/02/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.592/1994	27/12/1994	MENCIONA
Lei	3.527/1994	30/05/1994	MENCIONA
Lei	3.438/1993	18/11/1993	MENCIONA
Lei	3.431/1993	05/11/1993	MENCIONA
Lei	3.316/1993	08/03/1993	MENCIONA
Lei	2.942/1991	14/05/1991	MENCIONA
Lei	2.915/1991	13/03/1991	CONSOLIDA	Quantidade de cargos dos anexos I e III.
Lei	2.915/1991	13/03/1991	EXCLUI	Extingue Cargos.
Lei	2.915/1991	13/03/1991	INCLUI	Cria e inclui novos cargos.
Lei	2.905/1990	21/12/1990	MENCIONA	Art. 10.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.749/2013	02/03/2013	ALTERA	Referência do cargo de Secretária III
Lei	4.277/1999	29/12/1999	MENCIONA
Lei	4.231/1999	17/09/1999	MENCIONA
Lei	4.110/1998	02/07/1998	MENCIONA
Lei	3.951/1997	10/05/1997	MENCIONA
Lei	3.774/1996	17/04/1996	MENCIONA
Lei	3.660/1995	27/05/1995	CONSOLIDA	Dá nova redação ao caput, do art. 7º.

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