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  Lei 3.592/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa609/1998 28/08/1998MENCIONAaprova as contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Resolução Legislativa581/1995 11/08/1995MENCIONA
Resolução Legislativa579/1995 22/05/1995MENCIONA
Resolução Legislativa578/1995 15/03/1995MENCIONA
Resolução Legislativa577/1995 09/03/1995MENCIONA
Resolução Legislativa576/1995 08/03/1995MENCIONA
Lei3.919/1996 20/12/1996MENCIONA
Lei3.728/1995 30/12/1995MENCIONA
Lei3.724/1995 07/12/1995MENCIONA
Lei3.720/1995 12/12/1995MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.714/1995 25/11/1995MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.712/1995 22/11/1995MENCIONA
Lei3.705/1995 27/10/1995MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.698/1995 21/09/1995MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.696/1995 05/09/1995MENCIONA
Lei3.688/1995 30/08/1995MENCIONA
Lei3.687/1995 29/08/1995MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.686/1995 25/08/1995MENCIONA
Lei3.678/1995 05/08/1995MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.668/1995 06/06/1995MENCIONA
Lei3.666/1995 23/06/1995MENCIONA
Lei3.665/1995 30/05/1995MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.664/1995 31/05/1995MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.651/1995 09/05/1995MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.643/1995 20/04/1995MENCIONA
Lei3.640/1995 20/04/1995MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.639/1995 20/04/1995MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.631/1995 22/03/1995MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.630/1995 22/03/1995MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.624/1995 08/03/1995MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.623/1995 08/03/1995MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.618/1995 24/02/1995MENCIONA
Lei3.617/1995 24/02/1995MENCIONA
Lei3.598/1994 21/12/1994MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Decreto Legislativo171/1998 28/08/1998MENCIONAAprova contas relativas ao exercício de 1995

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