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  Lei 3.617/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera artigos da Lei n° 2.915, de 13 de março de 1.991, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.592/1994 27/12/1994MENCIONA
Lei3.552/1994 09/08/1994MENCIONA
Lei3.530/1994 30/05/1994MENCIONA
Lei3.106/1992 28/02/1992MENCIONA
Lei3.106/1992 28/02/1992INCLUICargos no Anexo A.
Lei3.106/1992 28/02/1992CONSOLIDAQuantidade de cargos do anexo A.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.819/2013 23/12/2013MENCIONA
Lei5.169/2008 23/02/2008ALTERAAltera o Anexo C.

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