LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 3.530/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE JACAREÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/05/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.106/1992	28/02/1992	MENCIONA	Anexo A.
Lei	1.761/1976	21/09/1976	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.819/2013	23/12/2013	MENCIONA
Lei	5.502/2010	07/07/2010	REVOGA	ARTIGO 10 AO ARTIGO 22
Lei	3.617/1995	24/02/1995	MENCIONA
Lei	3.552/1994	09/08/1994	CONSOLIDA	Dá nova redação ao item 6, da alínea "b", do inciso IV, do art. 10; às alíneas "a" e "b",do inciso II, do art. 24; aos arts. 25 e 28 e altera os Anexos VII e VIII.

Sobre

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