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  Lei 3.530/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE JACAREÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.106/1992 28/02/1992MENCIONAAnexo A.
Lei1.761/1976 21/09/1976MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.819/2013 23/12/2013MENCIONA
Lei5.502/2010 07/07/2010REVOGAARTIGO 10 AO ARTIGO 22
Lei3.617/1995 24/02/1995MENCIONA
Lei3.552/1994 09/08/1994CONSOLIDADá nova redação ao item 6, da alínea "b", do inciso IV, do art. 10; às alíneas "a" e "b",do inciso II, do art. 24; aos arts. 25 e 28 e altera os Anexos VII e VIII.

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