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  Lei 3.106/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei 2915, de 13 de março de 1991, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.915/1991 13/03/1991INCLUIParágrafo único no artigo 28.
Lei2.915/1991 13/03/1991ALTERAAnexo III.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.819/2013 23/12/2013MENCIONA
Lei3.617/1995 24/02/1995CONSOLIDAQuantidade de cargos do anexo A.
Lei3.617/1995 24/02/1995INCLUICargos no Anexo A.
Lei3.617/1995 24/02/1995MENCIONA
Lei3.552/1994 09/08/1994MENCIONA
Lei3.530/1994 30/05/1994MENCIONAAnexo A.

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