LEI N° 3106, de 28 de fevereiro de 1.992

Altera a Lei 2.915, de 13 de março de 1.991, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de Jacareí e dá outras providências.

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREí, USANDO DAS ATRIBUIÇõES QUE LHE SãO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CâMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O artigo 28 da Lei 2915, de 13 de março de 1.991 que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 28. .......................................

Parágrafo único. não havendo candidatos inscritos ou aprovados, proceder-se-á a concurso público, preenchidos, nesta hipótese, as condições de habilitação e requisitos da classe, excetuada a experiência no serviço público deste Município em cargo ou emprego anterior.”

Art. 2° Os empregos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, suas referências e lotações, são os constantes do ANEXO A da presente lei, extintos os que dele não constarem.

Art. 3° Os Quadros das Evoluções Funcionais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, são os constantes dos ANEXOS B, C, e D da presente lei.

Art. 4° As atribuições, condições de trabalho e os requisitos para preenchimento dos empregos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, são os constantes do ANEXO E da presente lei.

Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 28 de Fevereiro de 1.992.

osvaldo da silva arouca

prefeito municipal

Publicado em: 14/03/1992, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

ANEXO A

QUADRO DOS EMPREGOS DO SERVIÇO AUTôNOMO DE áGUA E ESGOTO - SAAE DE JACAREí, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS do trabalho – clt referências e lotação

	CLASSE (EMPREGO)	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
	SERVENTE	A	60
	COPEIRO (A)	B	02
	JARDINEIRO	B	01
	AUXILIAR DE MECÂNICO	C	02
	AUXILIAR DE SERVIÇOS	1	15
	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Cargo criado pela Lei 3617/1995	1	75
	CALCETEIRO Cargo criado pela Lei 3617/1995	3	10
	Agente de Segurança Patrimonial Cargo criado pela Lei 3617/1995	4	15
	ENCANADOR DE SANEAMENTO Cargo criado pela Lei 3617/1995	4	50
	Secretária I Cargo criado pela Lei 3617/1995	4	08
	Encarregado de Equipe de Serviços Cargo criado pela Lei 3617/1995	5	07
	Leiturista Cargo criado pela Lei 3617/1995	5	15
	Secretária II Cargo criado pela Lei 3617/1995	5	03
	Operador de Computador Cargo criado pela Lei 3617/1995	6	03
	Técnico de Enfermagem Cargo criado pela Lei 3617/1995	6	01
	TÉCNICO DE CONTABILIDADE Cargo alterado pela Lei 3617/1995	7	03
	Desenhista Projetista Cargo criado pela Lei 3617/1995	7	06
	Técnico Programador de Serviços Cargo criado pela Lei 3617/1995	7	06
	Topógrafo Cargo criado pela Lei 3617/1995	7	02
	Analista de O & M Cargo criado pela Lei 3617/1995	8	05
	Analista de Sistema Cargo criado pela Lei 3617/1995	11	03
	AJUDANTE DE OPERAÇÕES	D	15
	AUXILIAR TÉCNICO Cargo extinto pela lei nº. 3617/1995	D	01
	CALCETEIRO I Cargo extinto pela Lei 3617/1995	D	04
	LAVADOR DE AUTOS	D	01
	AJUDANTE DE MANUTENÇÃO	E	05
	AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO	E	17
	AUXILIAR DE TOPOGRAFIA	E	04
	CALCETEIRO II Cargo extinto pela Lei 3617/1995	E	06
	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	F	01
	CARPINTEIRO	F	01
	PEDREIRO	F	05
	TELEFONISTA Quantidade de cargo alterado pela Lei 3617/1995	F	09
	ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO Quantidade de cargo alterado pela Lei 3617/1995	G	38
	AUXILIAR DE ALMOXARIFADO	G	03
	AUXILIAR DE OPERAÇÕES DE ETA	G	15
	DIGITADOR	G	08
	ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO	G	02
	ENCANADOR DE SANEAMENTO I Cargo extinto pela Lei 3617/1995	G	20
	ENCARREGADO DE EQUIPE I Cargo extinto pela Lei 3617/1995	G	02
	MECÂNICO DE HIDRÔMETRO	G	02
	MOTORISTA	G	30
	SECRETÁRIA JUNIOR Cargo extinto pela Lei 3617/1995	G	01
	ENCANADOR DE SANEAMENTO II Cargo extinto pela Lei 3617/1995	H	30
	OFICIAL ADMINISTRATIVO	H	10
	OFICIAL MECÂNICO	H	06
	OFICIAL SAAE	H	12
	PINTOR DE MANUTENÇÃO	H	01
	SECRETÁRIA PLENO Cargo extinto pela Lei 3617/1995	H	03
	AUXILIAR DE COMPRAS	I	03
	ENCARREGADO DE EQUIPE II Cargo extinto pela Lei 3617/1995	I	02
	FISCAL LEITURISTA Cargo extinto pela Lei 3617/1995	I	15
	MECÂNICO DE AUTOS	I	02
	OPERADOR DE COMPUTADOR JUNIOR Cargo extinto pela Lei 3617/1995	I	01
	OPERADOR DE BOMBAS	I	16
	OPERADOR DE MAQUINA I (LEVE)	I	03
	ALMOXARIFE	J	02
	ANALISTA DE PESSOAL JUNIOR	J	01
	CAIXA	J	02
	COLETOR DE AMOSTRAS	J	03
	DESENHISTA TÉCNICO Cargo extinto pela Lei 3617/1995	J	06
	ENCARREGADO DE EQUIPE III Cargo extinto pela Lei 3617/1995	J	03
	FISCAL SARE	J	15
	OFICIAL ELETRICISTA	J	02
	OPERADOR DE COMPUTADOR PLENO Cargo extinto pela Lei 3617/1995	J	01
	OPERADOR DE MÁQUINA II (PESADA)	J	04
	SECRETARIA SÊNIOR Cargo extinto pela Lei 3617/1995	J	03
	TOPÓGRAFO JUNIOR Cargo extinto pela Lei 3617/1995	J	01
	ANALISTA DE CUSTO/ORÇAMENTO Cargo extinto pela lei nº. 3617/1995	L	01
	ANALISTA DE PESSOAL PLENO	L	01
	ENCARREGADO DE ATENDIMENTO Cargo extinto pela Lei 3617/1995	L	04
	MESTRE DE OBRAS Cargo extinto pela Lei 3617/1995	L	07
	MESTRE DE SANEAMENTO Cargo alterado pela Lei 3617/1995	6	21
	OPERADOR DE COMPUTADOR SÊNIOR Cargo extinto pela Lei 3617/1995	L	01
	OPERADOR DE ETA	L	06
	TÉCNICO DE CONTABILIDADE I Cargo extinto pela Lei 3617/1995	M	01
	ANALISTA DE PESSOAL SÊNIOR	M	01
	COMPRADOR	M	04
	MONITOR	M	15
	PROGRAMADOR DE COMPUTADOR JUNIOR	M	01
	SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA	M	01
	TÉCNICO DE CONTABILIDADE II Cargo extinto pela Lei 3617/1995	M	02
	TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES	M	05
	TÉCNICO DE PITOMETRIA Quantidade de cargo alterado pela Lei 3617/1995	M	02
	OPERADOR TÉCNICO DE ETA	N	07
	TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO	N	01
	TOPÓGRAFO PLENO Cargo extinto pela Lei 3617/1995	N	01
	ANALISTA DE O&M JUNIOR Cargo extinto pela Lei 3617/1995	O	01
	ANALISTA DE SISTEMA JUNIOR Cargo extinto pela Lei 3617/1995	O	01
	ASSISTENTE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA	O	01
	CHEFE DE SEÇÃO	O	18
	CONTADOR	O	01
	COORDENADOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO	O	01
	PROGRAMADOR DE COMPUTADOR PLENO	O	01
	ANALISTA DE O&M PLENO Cargo extinto pela Lei 3617/1995	P	01
	ASSISTENTE SOCIAL	P	01
	ANALISTA DE O&M SÊNIOR Cargo extinto pela Lei 3617/1995	O	01
	ANALISTA DE SISTEMA PLENO Cargo extinto pela Lei 3617/1995	O	01
	PROGRAMADOR DE COMPUTADOR SÊNIOR	O	01
	ADVOGADO	S	01
	ANALISTA DE SANEAMENTO	S	01
	ANALISTA DE SISTEMA SÊNIOR Cargo extinto pela Lei 3617/1995	S	01
ARQUITETO		S	01
ENGENHEIRO CIVIL		S	06
ENGENHEIRO MECÂNICO		S	01
MEDICO DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO		T	01
SUPERVISOR DE DIVISÃO Cargo extinto pela lei nº. 3617/1995		T	06

ANEXO B

QUADRO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DA CARREIRA DO SERVIÇO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - OPERACIONAL -

CARGO/EMPREGO INICIAL DA CARREIRA	ACESSO
SERVENTE	AJUDANTE DE MANUTENÇÃO - ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO - OFICIAL ELETRICISTA - MONITOR – CHEFE DE SEÇÃO.
SERVENTE	AUXILIAR DE MECÂNICO - AJUDANTE DE MANUTENÇÃO - MECÂNICO DE HIDRÔMETRO - OFICIAL MECÂNICO - MECÂNICO DE AUTOS - MONITOR - CHEFE DE SEÇÃO.
SERVENTE	AUXILIAR DE SERVIÇOS - CALCETEIRO I – CALCETEIRO II - ENCANADOR DE SANEAMENTO II - ENCARREGADO DE EQUIPE II - ENCARREGADO DE EQUIPE III – MESTRE DE OBRAS - MESTRE DE SANEAMENTO - MONITOR - CHEFE DE SEÇÃO.
SERVENTE	JARDINEIRO.
SERVENTE	AJUDANTE DE OPERAÇÕES - AUXILIAR DE OPERAÇÃO ETA OPERADOR DE BOMBAS - OPERADOR DE ETA - OPERADOR TÉCNICO DE ETA - CHEFE DE SEÇÃO.
COPEIRO(A)	AUXILIAR DE SERVIÇOS
DIGITADOR	OPERADOR DE COMPUTADOR JUNIOR - OPERADOR DE COMPUTADOR PLENO - OPERADOR DE COMPUTADOR SÊNIOR.
MOTORISTA	OPERADOR DE MÁQUINA I (LEVE) - OPERADOR DE MÁQUINA II (PESADA)- MONITOR - CHEFE DE SEÇÃO.
PEDREIRO	ENCARREGADO DE EQUIPE I - OFICIAL SAAE - ENCARREGADO DE EQUIPE II - ENCARREGADO DE EQUIPE III - MESTRE DE OBRAS - MESTRE DE SANEAMENTO - MONITOR CHEFE DE SEÇÃO.
FISCAL SAAE	MESTRE DE SANEAMENTO - MONITOR - CHEFE DE SEÇÃO

ANEXO C

QUADRO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DA CARREIRA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE áGUA E ESGOTO - SAAE - TÉCNICA –

CARGO/EMPREGO INICIAL DA CARREIRA	ACESSO
CARGO/EMPREGO INICIAL DA CARREIRA	ACESSO
AUXILIAR TÉCNICO	DESENHISTA TÉCNICO - MONITOR – CHEFE DE SEÇÃO ENGENHEIRO CIVIL - ARQUITETO.
AUXILIAR DE TOPOGRAFIA	TOPÓGRAFO JUNIOR - TOPÓGRAFO PLENO –TÉCNICO DE EDIFICAÇÃO - ENGENHEIRO CIVIL - ARQUITETO.
COLETOR DE AMOSTRAS	MONITOR - CHEFE DE SEÇÃO.
TÉCNICO DE CONTABILIDADE I	TÉCNICO DE CONTABILIDADE II- CONTADOR
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO	COORDENADOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR JUNIOR	PROGRAMADOR DE COMPUTADOR PLENO - PROGRAMADOR SÊNIOR
ANALISTA DE O & M JUNIOR	ANALISTA O & M PLENO – ANALISTA DE O.& M SÊNIOR.
ANALISTA DE SISTEMA JUNIOR	ANALISTA DE SISTEMA PLENO - ANALISTA DE SISTEMA SÊNIOR.

ANEXO D

QUADRO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DA CARREIRA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE áGUA E ESGOTO - SAAE – ADMINISTRATIVA

CARGO/EMPREGO INICIAL DA CARREIRA	ACESSO
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO	ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO - OFICIAL ADMINISTRATIVO - ENCARREGADO DE ATENDIMENTO.
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO	ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO - OFICIAL ADMINISTRATIVO - MONITOR - CHEFE DE SEÇÃO.
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO	ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO - OFICIAL ADMINISTRATIVO - CAIXA- MONITOR- CHEFE DE SEÇÃO.
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO	ALMOXARIFE - MONITOR – CHEFE DE SEÇÃO. –
AUXILIAR DE COMPRAS	COMPRADOR - CHEFE DE SEÇÃO.
FISCAL LEITURISTA	MONITOR – CHEFE DE SEÇÃO.
ANALISTA DE PESSOAL JUNIOR	ANALISTA DE PESSOAL PLENO - ANALISTA DE PESSOAL SÊNIOR - CHEFE DE SEÇÃO.
SECRETÁRIA JUNIOR	SECRETÁRIA PLENO - SECRETÁRIA SÊNIOR - SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA - ASSISTENTE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA.