VETADA PARCIALMENTE

LEI Nº 2.915, de 13 de março de 1.991

“Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de Jacareí”.

O DR. OSVALDO DA SILVA aroUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, assim entendidos os funcionários públicos regidos pele Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Art. 2º Para os efeitos destas Leis, considera-se:

I - SERVIDOR - a pessoa ocupante de um cargo ou emprego, no funcionalismo público municipal, independente da natureza do seu vínculo com a Administração, seja no regime estatutário, seja no da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

II - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - a pessoa legalmente investida em cargo público e regida pelo estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacareí;

III - EMPREGADO PÚBLICO - a pessoa admitida no serviço público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

IV - CARGO PÚBLICO - a posição instituída na organização do funcionalismo, criado por Lei, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas cometidas a um funcionário público, ao qual corresponde um vencimento;

V - EMPREGO PÚBLICO - a posição instituída na organização do funcionalismo, criado por Lei, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas cometidas a um empregado público, ao qual corresponde um salário;

VI - CLASSE - o agrupamento de cargos e empregos de mesma denominação, natureza funcional, mesmo grau de responsabilidade e idêntico vencimento, que constitui de grau de acesso na carreira;

VII - CARREIRA - o conjunto de classes de mesma natureza de trabalho, dispostos hierarquicamente de acordo com o grau de responsabilidade o nível de complexidade das atribuições, para acesso privativo dos titulares dos cargos ou empregos que a integram:

VIII - CARGO OU EMPREGO DE CARREIRA - é o que se escalona em classes para acesso privativo de seus titulares até o da mais alta hierarquia profissional;

IX - CARGO OU EMPREGO ISOLADO - é o que não se escalona em classes, por ser o único de sua categoria;

X - QUADRO DE PESSOAL – o conjunto de cargos e empregos que integram a estrutura administrativa funcional da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de água e Esgoto - SAEE;

XI - ATRIBUIÇÃO - a descrição sumária das atividades cometidas ao servidor;

XII - REFERÊNCIA - a letra indicativa da posição do cargo/emprego na escala básica de vencimentos;

XIII - GRAU - o número indicativo do valor progressivo da referência;

XIV - PADRÃO - o conjunto da referência e grau indicativo do vencimento do servidor;

XV - VENCIMENTO - a retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo ou emprego correspondente ao padrão;

XVI- REMUNERAÇÃO - o valor do vencimento acrescido das vantagens funcionais e pessoais, incorporadas ou não, percebidas pelo servidor.

CAPÍTULO II

Do Quadro de Pessoal

Art. 3º Quadro dos Servidores da Prefeitura e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jacareí é constituído de cargos efetivos e de cargos em comissão, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, que compõem a parte permanente.

Caput alterado pela Lei nº. 3619/1995

§ 1º O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é constituído, ainda, de parte suplementar, composta de cargos de provimento em comissão e de cargos efetivos regidos pelo Estatuto, a serem extintos na vacância.

§ 2º O Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, é constituído, também, de parte suplementar, composta de cargos de provimento em comissão, a serem extintos na vacância.

Art. 4º As atribuições e os requisitos para preenchimento de cargos/empregos bem como carga horária e condições de trabalho são as constantes dos Anexos XXVII e XXVIII da presente Lei.

SEÇÃO I

Da Parte Permanente

Art. 5º Ficam criados e mantidos os cargos públicos, de provimento efetivo e os de provimento em comissão constantes dos Anexos I, II, III e IV da presente Lei, extintos os que deles não constarem:

Caput alterado pela Lei nº. 3619/1995

Artigo alterado pela Lei nº. 2946/1991

EMPREGOS ATUAL	NOVA DENOMINAÇÃO
Conservador e Estradas	Auxiliar de Serviços Gerais
Servente	Auxiliar de Serviços Gerais
Assistente de Professor Especializado para deficientes mentais	Professor I
Professor Especializado Para Deficientes Mentais	Professor II
Atendente de Ambulatório	Recepcionista de Saúde
Economista Júnior	Economista
Economista Pleno	Economista
Economista Senior	Economista
Técnico de Segurança Pleno	Técnico de Segurança
Técnico de Segurança Senior	Coordenador de Segurança
Jardineiro I	Jardineiro
Jardineiro II	Jardineiro
Fiscal de Abastecimentos e Preços	Fiscal de Posturas.

Art. 6º Os empregos em comissão são de livre admissão e demissão pelo Prefeito, respeitadas as condições para admissão.

Art. 7º Todo servidor público que vier a ocupar emprego em comissão terá resguardado o direito de retornar ao seu cargo ou emprego de origem.

Art. 8º VETADO.

SEÇÃO II

Da Parte Suplementar

Art. 9º Ficam mantidos os cargos de provimento em comissão e mantidos e criados os cargos de provimento efetivo, constantes dos anexos V, VI e VII da presente Lei, os quais integram a parte suplementar do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de Jacareí, extintos os que deles não constarem.

Art. 10 Serão extintos, independente de qualquer ato administrativo, na vacância, os cargos de provimento efetivo discriminados no Anexo VIII e IX, da presente Lei.

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1995

CAPÍTULO III

DA ESCALA DE VENCIMENTO

Art. 11 A escala de vencimento dos cargos em comissão constitui-se dos símbolos CCO, CCI, CCII, CCIII, CCIV, CCV, CCVI, CCVII, CCVIII e CCIX; a dos cargos de provimento efetivo constituem-se de referências escalonadas por ordem numérica.

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1995

Art. 12 A cada classe de cargos ou empregos corresponderá determinada referência.

Parágrafo Único. A admissão far-se-á sempre na referência inicial da carreira.

Art. 13 Os valores das escalas de vencimento dos cargos da Prefeitura Municipal, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, da Fundação Cultural de Jacarehy - José Maria de Abreu e do Instituto de Previdência do Município de Jacareí são os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII, integrantes da presente Lei.

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1995

Art. 14 Nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo.

CAPÍTULO IV

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 15 Haverá substituição no impedimento Legal e temporário de ocupante de cargo ou emprego de direção e de emprego de chefia ou de encarregatura.

§ 1º Somente no período e nos casos do "caput” deste artigo, o substituto perceberá a diferença de vencimento ou de salário entre a sua referência e a do substituído, sobre ela incidindo suas vantagens pessoais, incorporadas ou não.

§ 2º Nas demais substituições, não caberá diferença de vencimento ou salário.

Art. 16 Qualquer que seja o período de substituição, o substituto retornará, após, ao seu cargo ou emprego de origem.

CAPÍTULO V

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

SEÇÃO I

Das Disposições Preliminares

Art. 17 O sistema de evolução funcional e o conjunto de possibilidades proporcionadas pela Administração, mediante a aplicação de determinados princípios, que asseguram aos servidores sob o sistema de contínuo treinamento, aperfeiçoamento, avaliação de desempenho individual e reciclagem periódica, condições indispensáveis a sua valorização e profissionalização.

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1995

Art. 18 Os servidores concorrerão conforme as disposições desta Lei, ás formas de evolução.

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1995

Art. 19 São formas de evolução do Plano de Carreira:

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1995

I - promoção;

II - promoção por evolução funcional.

SEÇÃO II
Da Promoção

Art. 20 A promoção consiste na passagem do servidor de um determinado grau para o imediatamente superior, na escala de 0 a 7, na mesma referência a que corresponde a sua classe.

Parágrafo Único. A cada promoção incidirá um acréscimo de 6% (seis por cento) sobre o valor da referência básica do servidor, sobre ele não incidindo nenhuma outra vantagem ou adicional.

Art. 21 A promoção dar-se-á, independentemente de requerimento, mediante aferição do tempo de efetivo serviço público municipal local, prestado ininterruptamente, o qual será computado segundo os interstícios seguintes:

I - Do grau 0 para o grau 1 - 3 anos

II - Do grau 1 para o grau 2 - 2 anos

III - Do grau 2 para o grau 3 - 3 anos

IV - Do grau 3 para o grau 1 - 4 anos

V - Do grau 4 para o grau 5 - 4 anos

VI - Do grau 5 para o grau 6 - 4 anos

VII - Do grau 6 para o grau 7 - 4 anos

Art. 22 As promoções serão processadas e concluídas no mês seguinte em que o servidor completar o interstício, cujos requisitos serão considerados até o último dia do período aquisitivo.

Parágrafo Único. As vantagens pecuniárias decorrentes da promoção incidirão a partir do primeiro dia do mês seguinte em que processada.

Art. 23 Interrompe a contagem do interstício para promoção, começando novo período, a ocorrência de:

I- falta injustificada;

II - faltas justificadas, acima de 05 (cinco) por ano;

III - as licenças sem remuneração pelos cofres públicos municipais;

IV - suspensão disciplinar;

V- concessão ou advertência acima 05 (cinco) por ano;

VI - comissionamento, a qualquer título, em órgãos estaduais e federais.

Parágrafo Único. As licenças e os afastamentos legalmente autorizados suspendem a contagem do interstício, a qual terá continuidade cessado o motivo da licença ou do afastamento.

Seção III

Acesso

Art. 24 Promoção por evolução funcional e a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da respectiva carreira.

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1995

Art. 25 Ficam instituídas as carreiras Operacional, Técnica e Administrativa no Quadro dos Servidores da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí as quais são compostas das classes constantes dos Anexos X, XI, XII, XIII, XIV e XV integrantes da presente Lei, cujas evoluções são as constantes dos Anexos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI.

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1995

Art. 26 O cargo será considerado vago quando da sua criação por lei ou quando ocorrer:

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1995

I - falecimento, demissão, exoneração ou aposentadoria do servidor;

II - promoção por evolução funcional.

Art. 27 Somente poderá concorrer a promoção por evolução funcional o servidor que, cumulativamente:

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1995

I - preencher as condições da habilitação e demais requisitos da nova classe;

II - não tiver sofrido suspensão nos 02 (dois) últimos anos anteriores, à data de abertura de inscrição do concurso;

III - tiver o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na classe, a data da promoção. Após a aprovação do estágio probatório, o interstício mínimo será de 12 (doze) meses.

Art. 28 A promoção por evolução funcional será procedida através do processo seletivo dentre os candidatos que revelem habilitação e experiência necessárias ao desempenho de cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições.

Caput alterado pela Lei nº. 3619/1995

Parágrafo Único. Não havendo candidatos inscritos ou aprovados, proceder-se-á a concurso público, preenchidos, nesta hipótese, as condições de habilitação e requisitos da classe, excetuada a experiência no serviço público deste Município em cargo ou emprego anterior.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3106/1992

Art. 29 Havendo empate na classificação terá preferência, sucessivamente:

I - que ingressou há mais tempo no serviço público municipal local;

II- o admitido há mais tempo no cargo ou emprego atual;

III- o mais idoso.

Art. 30 O ingresso na nova classe, em decorrência da promoção por evolução funcional, dar-se-á no mesmo grau em que se encontra classificado o servidor.

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1995

capítulo vii
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31 Ficam extintos os cargos criados por Leis, anteriores e que expressamente não constem da presente Lei, resguardados possíveis direitos de seus ocupantes.

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1995

Art. 32 A jornada de trabalho dos servidores municipais será no mínimo de 20 (vinte) e no máximo de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1° Observado o disposto no “caput” deste artigo, o Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer carga horária diferenciada para cada categoria profissional e área de trabalho, em razão de peculiaridade dos serviços, mediante remuneração proporcional.

§ 2° A jornada de trabalho do fonoaudiólogo é de 30 (trinta) horas semanais.

§ 2º A jornada de trabalho do fonoaudiólogo e do psicólogo é de 30 (trinta) horas semanais. (Redação dada pela Lei n° 6146/2017)

Art. 33 A admissão em cargo ou emprego de carreira dar-se-á sempre na referência inicial da carreira e no grau zero 0 (zero).

Art. 34 Os atuais empregos permanentes de Chefe de Divisão serão automaticamente transformados, na vacância, em emprego de provimento em comissão.

Art. 35 Fica criada uma Comissão Permanente destinada a promover o acompanhamento da aplicação do Plano de Carreira, bem como discutir e propor alterações à legislação vigente, visando o aprimoramento do mencionado Plano.

Parágrafo Único. A Comissão Permanente de que trata o “caput” deste artigo será composta por um representante de cada secretaria ou órgão equivalente e nomeada por ato do Prefeito.

Art. 36 Ao servidor municipal que obtiver aposentadoria junto ao Instituto de Seguridade Social - INSS e que conte com, pelo menos, os últimos 10 (dez) anos de serviço público prestado ao Município, fica concedida complementação de proventos e 13º salário até o valor do último salário percebido em atividade com os acréscimos legalmente incorporados, assegurada, nesta hipótese, a complementação da pensão por morte.

Caput alterado pela Lei nº. 3597/1994

Parágrafo Único. Se a aposentadoria mencionada no "caput" deste artigo não for por tempo de servido integral, a complementação de proventos será proporcional e corresponderá a diferença entre o produto da aplicação do coeficiente pelo órgão previdenciário e a aplicação do mesmo coeficiente sobre o resultado da soma do salário básico do respectivo emprego mais os acréscimos legalmente incorporados.

Art. 37 Fica revogado integralmente o artigo 6º da Lei nº. 2518, de 25 de julho de 1988.

Art. 38 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 13 de março de 1991.

OSVALDO DA SILVA AROUCA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado em: 22/03/1991, no Diário de Jacareí nº. 6.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

ANEXO I

QUADRO DOS EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, REFERÊNCIAS E LOTAÇÃO.

Anexo alterado pela Lei nº. 3619/1995

Anexo alterado pela Lei nº. 3618/1995

Anexo alterado pela Lei nº. 3527/1994

Anexo alterado pela Lei nº. 2994/1991

	CARGO	VENCIMENTO	LOTAÇÃO
1	Agente de Serviços Municipais (Cargo criado pela Lei n° 6179/2018)	1.168,78	542
1	Oficial de Serviços Municipais (Cargo criado pela Lei n° 6179/2018)	1.168,78	462
1 / 3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Auxiliar de Serviços Gerais (Cargo incorporado ao cargo de Agente de Serviço Municipal ressalvadas as devidas observações constantes na Lei n° 6179/2018)	189,00	760
2 / 3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Assistente de Limpeza Pública	216,00	3
2	Auxiliar de Controle de Zoonoses e Vetores (Cargo extinto pela Lei n° 6193/2018) Cargo Criado pela Lei nº. 4505/2001		8
2 / 3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Assistente de Serviços Municipais (Cargo incorporado ao cargo de Agente de Serviço Municipal ressalvadas as devidas observações constantes na Lei n° 6179/2018) Quantidade de cargo ampliada pela Lei 4059/1998 Quantidade de cargos ampliada pela Lei nº. 3139/1992 Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	216,00	230
2 / 3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Auxiliar de Consultório Dental (Cargo extinto pela Lei n° 6193/2018) Quantidade de cargos alterada pela Lei nº. 3139/1992	216,00	50
2 / 3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Auxiliar de Laboratório de Solos	216,00	4
2 / 3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Auxiliar de Manutenção (Cargo incorporado ao cargo de Agente de Serviço Municipal ressalvadas as devidas observações constantes na Lei n° 6179/2018) Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	216,00	80
2 / 3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Auxiliar de Obras (Cargo incorporado ao cargo de Agente de Serviço Municipal ressalvadas as devidas observações constantes na Lei n° 6179/2018) Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	216,00	60
2 / 3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Auxiliar de Serviços de Saúde (Cargo incorporado ao cargo de Agente de Serviço Municipal ressalvadas as devidas observações constantes na Lei n° 6179/2018) Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	216,00	80
2 / 3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Auxiliar de Topografia (Cargo incorporado ao cargo de Agente de Serviço Municipal ressalvadas as devidas observações constantes na Lei n° 6179/2018)	216,00	10
	AUXILIAR DE MECÂNICA Cargo extinto pela Lei nº. 3619/1995 Quantidade de cargos alterada pela Lei nº. 3139/1992	C	05 / 10
	ATENDENTE DE ENFERMAGEM Cargo extinto pela Lei nº. 3619/1995 Quantidade de cargos alterada pela Lei nº. 3139/1992	E	70 / 90
	RECEPCIONISTA DE SAÚDE Cargo extinto pela Lei nº. 3619/1995 Quantidade de cargos alterada pela Lei nº. 3139/1992	E	50 / 80
2 / 3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Borracheiro (Cargo incorporado ao cargo de Agente de Serviço Municipal ressalvadas as devidas observações constantes na Lei n° 6179/2018)	216,00	5
2 / 3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Coletor (Cargo incorporado ao cargo de Agente de Serviço Municipal ressalvadas as devidas observações constantes na Lei n° 6179/2018)	216,00	6
2 / 3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Copeiro	216,00	6
2 / 3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Cozinheiro (Cargo incorporado ao cargo de Agente de Serviço Municipal ressalvadas as devidas observações constantes na Lei n° 6179/2018) Quantidade de cargos alterada pela Lei nº. 3139/1992	216,00	120
2 / 3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Frentista (Cargo incorporado ao cargo de Agente de Serviço Municipal ressalvadas as devidas observações constantes na Lei n° 6179/2018)	216,00	5
2 / 3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Lavador de Autos	216,00	6
2 / 3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Lubrificador (Cargo incorporado ao cargo de Agente de Serviço Municipal ressalvadas as devidas observações constantes na Lei n° 6179/2018)	216,00	4
2 / 3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Operador de Máquinas de Jardim	216,00	2
2 / 3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Porteiro	216,00	10
2 / 3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Vigia (inativo)	216,00	0
3	Apontador	249,00	10
3	Auxiliar de Almoxarifado	249,00	10
3	Auxiliar de Biblioteca Quantidade do cargo alterada pela Lei nº. 4042/1997	249,00	4
3	Calceteiro (Cargo incorporado ao cargo de Agente de Serviço Municipal ressalvadas as devidas observações constantes na Lei n° 6179/2018) Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	249,00	30
3	Instrutor de Esportes	249,00	6
3	Instrutor de Profissão	249,00	10
3	Supervisor de Alimentação	249,00	5
4	Armador	287,00	5
4	Auxiliar em Saúde Bucal (Cargo criado pela Lei n° 6193/2018)	1.312,69	78
4	Controlador de Qualidade	287,00	5
2 / 3 / 4 (Referência alterada pela Lei n° 6193/2018) (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Coveiro	216,00 / 1.312,69 (Vencimento alterado pela Lei n° 6193/2018)	10
4	Eletricista de Autos	287,00	5
4	Eletrotécnico Auxiliar	287,00	5
4	Encarregado de Equipe I Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	287,00	25
4	Fiscal de Relações de Consumo	287,00	3
4	Guarda Motorista Cargo extinto pela Lei nº. 3774/1996	287,00	30
4	Guarda Municipal Cargo alterado pela Lei nº. 3774/1996 Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	287,00	330
4	Instr de Ensino Profissionalizante	287,00	10
4	Operador de Computador Júnior Quantidade de cargos alterada pela Lei nº. 3139/1992	287,00	10
4	Operador de Usina de Asfalto	287,00	4
4	Padeiro	287,00	10
4	Pintor de Letreiros	287,00	4
4	Supervisor	287,00	6
4	Téc de Laboratório Fotográfico	287,00	2
4	Técnico de Laboratório de Solos	287,00	4
4	Auxiliar de Enfermagem do Trabalho (Cargo extinto pela Lei n° 6312/2019) (Incluído pela Lei nº 5.666/2012)		01
5	Analista de Pessoal Júnior	330,00	4
2 / 5 (Redação dada pela Lei nº 6020/2016)	Agente de Desenvolvimento Infantil  (Redação dada pela Lei nº 6020/2016) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Denominação alterada pela Lei nº. 4517/2001 Quantidade do cargo ampliada pela Lei nº. 3774/1996 Quantidade do cargo ampliada pela Lei nº. 3596/1994	216,00	160
5	Assistente de Compras	330,00	3
5	Auxiliar Técnico	330,00	30
5	Encarregado de Equipe II	330,00	30
5	Funileiro Pintor	330,00	5
5	Gráfico	330,00	3
5	Guarda de Classe Especial	330,00	30
5	Operador de Computador Pleno	330,00	5
5	Repórter Fotográfico	330,00	2
6	Secretária III Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	378,00	10
6	Administrador de Cemitério Municipal	378,00	2
4 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Agente Comunitário Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	287,00	35 / 50 Quantidade de cargos alterada pela Lei nº. 3139/1992
5 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018) (Redação dada pela Lei nº 6020/2016)	Agente de Desenvolvimento Infantil (Redação dada pela Lei nº 6020/2016) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Denominação alterada pela Lei nº. 4517/2001 Quantidade do cargo ampliada pela Lei nº. 3774/1996 Quantidade do cargo ampliada pela Lei nº. 3596/1994	216,00	160
4 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Auxiliar de Enfermagem Quantidade de cargo ampliada pela Lei 4507/2001 Quantidade de cargo ampliada pela Lei 4059/1998	287,00	110
5 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Almoxarife	330,00	10
6	Analista de O&M Júnior	378,00	3
6	Analista de Pessoal Pleno	378,00	5
6	Assistente Administrativo (inativo)	378,00	0
6	Assistente de Recursos Humanos	378,00	6
4 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Carpinteiro	287,00	25
6	Conciliador Financeiro	378,00	2
6	Desenhista	378,00	6
6	Desenhista Gráfico	378,00	3
6	Educador Social	378,00	1
6	Eletrotécnico	378,00	3
4 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Escriturário	287,00	100
4 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Encanador	287,00	10
5 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Mecânico de Autos Denominação do cargo alterada pela Lei nº. 3619/1995 Quantidade de cargos alterada pela Lei nº. 3139/1992	330,00	10
5 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Mecânico de Máquinas Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	330,00	12
6	Mecânico de Máquinas II Denominação do cargo alterada pela Lei nº. 3619/1995 Quantidade de cargos alterada pela Lei nº. 3139/1992	378,00	12
4 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Motorista Quantidade de cargo ampliada pela Lei 4059/1998	287,00	300
5 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Oficial Administrativo	330,00	50
6	Operador de Computador Sênior	378,00	3
5 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Operador de Máquinas I Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	330,00	15
4 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Operador de Equipamentos de Obras Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	287,00	10
4 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Pedreiro	287,00	120
4 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Pintor	287,00	20
6	Professor de Educação Física Quantidade de Cargo ampliada pela Lei nº. 4173/1999	378,00	90
6	Professor I Quantidade de cargo ampliada pela Lei nº. 3987/1997 Quantidade de cargos alterada pela Lei nº. 3139/1992	378,00	550
6	Programador de Computador Júnior Quantidade de cargos alterada pela Lei nº. 3139/1992	378,00	10
4 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Secretária I Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	287,00	40
5 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Secretária II Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	330,00	10
5 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Serralheiro	330,00	3
5 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Soldador	330,00	8
6	Supervisor de Cadastro	378,00	1
6	Supervisor de Elétrica	378,00	2
6	Técnico de Treinamento Esportivo	378,00	10
3 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Telefonista	249,00	15
6	Topógrafo Júnior	378,00	5
7	Agente Social Quantidade de cargo ampliada pela Lei nº. 4266/1999 Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	435,00	30 / 40 (Lotação alterada pela Lei nº 5865/2014)
7	Agente de Combate às Endemias (Cargo criado pela Lei n° 6193/2018)	1.868,93	113
5 / 6 / 7 (Referência alterada pela Lei nº 6288/2019) (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Agente de Defesa Civil Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	435,00	20
7	Analista de O&M Pleno	435,00	3
7	Analista de Pessoal Sênior	435,00	4
7	Assistente de Biblioteca (inativo)	435,00	0
7	Assistente Técnico	435,00	9
7	Auditor Junior	435,00	4
7	Chefe de Div (Cons de Áreas Urbanas)	435,00	1
7	Coordenador	435,00	11
7	Coordenador de Prog Educativos I	435,00	10
4 / 6 / 7 (Referência alterada pela Lei nº 6288/2019) (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Eletricista	435,00	15
7	Jornalista	435,00	4
7	Agente de Controle de Zoonoses e Vetores Cargo Criado pela Lei nº. 4505/2001		4
7	JORNALISTA JÚNIOR Cargo extinto pela Lei nº. 3619/1995 Quantidade de cargos alterada pela Lei nº. 3139/1992	L	4
7	Mecânico de Máquinas III	435,00	5
6 / 7 (Referência alterada pela Lei nº 6288/2019)	Operador de Máquinas II Quantidade de cargos alterada pela Lei nº. 3139/1992	435,00	30
7	Professor II Quantidade de cargo ampliada pela Lei nº. 4196/1999	435,00	90
7	Projetista	435,00
6 / 7 (Referência alterada pela Lei nº 6288/2019)	Técnico de Agropecuária	435,00	3
7	Técnico de Contabilidade Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	435,00	20
7	Técnico de Edificações	435,00	1
6 / 7 (Referência alterada pela Lei nº 6288/2019)	Técnico de Enfermagem	378,00 / 1.712,84 (Vencimento alterado pela Lei nº 6223/2018)	15 / 32 / 50 (Lotação alterada pela Lei n° 6312/2019) (Lotação alterada pela Lei nº 6223/2018)
7	Técnico de Manutenção de Equipamentos Médicos e Odontológicos Cargo criado pela Lei nº. 4732/2003		1
5 / 6 / 7 (Referência alterada pela Lei nº 6288/2019) (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Técnico de Laboratório	330,00	20
6 / 7 (Referência alterada pela Lei nº 6288/2019)	Técnico de RX Quantidade de cargo ampliada pela Lei 4059/1998	378,00	16
6 / 8 (Referência alterada pela Lei nº 6288/2019)	Agentes Municipais Fiscalizadores de Trânsito Agente Municipal de Mobilidade Urbana (Denominação alterada pela Lei nº 6288/2019) Cargo criado pela Lei nº. 4073/1998	500,00	40
8	Analista de O&M Sênior	500,00	1
8	Assistente Adjunto de Administração	500,00	1
8	Auditor Pleno	500,00	2
8	Chefe de Div(Obras Particulares)	500,00	1
8	Chefe de Div(Protocolo)	500,00	1
8	Chefe de Div(Serviços Internos)	500,00	1
7 / 8 (Referência alterada pela Lei nº 6288/2019) (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Comprador Quantidade de cargos alterada pela Lei nº. 3139/1992	435,00	20
8	Coordenador de Prog Educativos II	500,00	2
8	Coordenador de Segurança	500,00	1
8	Farmacêutico Quantidade de cargo ampliada pela Lei 4059/1998 Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	500,00	3
8	Médico Plantonista - 12 hs Quantidade de cargo reduzida pela Lei nº. 3937/1997	500,00	20
5 / 8 (Referência alterada pela Lei nº 6288/2019)	Fiscal Ambiental (Incluído pela Lei nº 5.726/2012)	500,00	2
4 / 6 / 8 (Referência alterada pela Lei nº 6288/2019) (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Fiscal de Obras	500,00	15
4 / 6 / 8 (Referência alterada pela Lei nº 6288/2019) (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Fiscal de Posturas Quantidade de cargos alterada pela Lei nº. 4220/1999	500,00	25
5 / 6 / 8 (Referência alterada pela Lei nº 6288/2019) (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Fiscal de Tributos	500,00	20
4 / 6 / 8 (Referência alterada pela Lei nº 6288/2019) (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Fiscal Sanitário Quantidade de cargos alterada pela Lei nº. 3139/1992	500,00	25
7 / 8 (Referência alterada pela Lei nº 6288/2019)	Mestre de Obras	500,00	10
7 / 8 (Referência alterada pela Lei nº 6288/2019)	Operador de Máquinas III	500,00	15
8	Programador de Computador Pleno	500,00	6
8	Supervisor de Mecânica	500,00	2
7 / 8 (Referência alterada pela Lei nº 6288/2019)	Técnico de Segurança	500,00	3 / 05 (Redação dada pela Lei nº 5.666/2012)
7 / 8 (Referência alterada pela Lei nº 6288/2019)	Topógrafo Pleno Topógrafo (Denominação alterada pela Lei nº 6288/2019)	500,00	6
9	Programador de Computador Sênior	575,00	6
9	Assistente Social Quantidade de cargo ampliada pela Lei 4059/1998	575,00	90 / 100 (Lotação alterada pela Lei n° 6312/2019)
9	Auditor Sênior	575,00	2
9	Analista de Recursos Humanos (Cargo criado pela Lei n° 6312/2019)	R$ 2.573,60	03
9	Chefe de Div (Almoxarifado l)	575,00	1
9	Chefe de Div (Patrimônio Mobiliário)	575,00	1
9	Chefe de Div (Transportes)	575,00	1
9	Enfermeiro Quantidade de cargo ampliada pela Lei 4059/1998	575,00 / 2.483,22 (Vencimento alterado pela Lei nº 6223/2018)	24 / 92 / 110 (Lotação alterada pela Lei n° 6312/2019) (Lotação alterada pela Lei nº 6223/2018)
9	Nutricionista Quantidade de cargos alterada pela Lei nº. 3139/1992	575,00	2 / 18 (Lotação alterada pela Lei n° 6312/2019)
9	Psicólogo	575,00 / 2.483,22 (Vencimento alterado pela Lei nº 6223/2018)	40 / 59 / 75 (Lotação alterada pela Lei n° 6312/2019) (Lotação alterada pela Lei nº 6223/2018)
9	Terapeuta Ocupacional	575,00	2 / 17 (Lotação alterada pela Lei n° 6312/2019)
9	Assessor Adjunto de Administração	662,00	1
9	Assistente de Receitas	662,00	1
9	Assistente Social de Saúde Pública	662,00	1
9	Biólogo Quantidade de cargos alterada pela Lei nº. 3139/1992	662,00	8
9	Biomédico Quantidade de cargo ampliada pela Lei 4059/1998 Quantidade de cargos alterada pela Lei nº. 3139/1992	662,00	20
9	Diretor de Escola	662,00	10
9	Enfermeiro Sênior Quantidade de cargos alterada pela Lei nº. 3139/1992	662,00	6
9	Fisioterapeuta Quantidade de cargo ampliada pela Lei 4059/1998	662,00	8 / 20 (Lotação alterada pela Lei n° 6312/2019)
9	Fonoaudiólogo Quantidade de cargos alterada pela Lei nº. 3139/1992	662,00	10 / 21 (Lotação alterada pela Lei n° 6312/2019)
9	Orientador Educacional	662,00	10
9	Orientador Pedagógico	662,00	10
9	Professor I	662,00	234
9	Enfermeiro do Trabalho (Incluído pela Lei nº 5.666/2012)		01
9	Professor I de Ensino Fundamental Quantidade de Cargo ampliada pela Lei nº. 4173/1999	662,00	230
10	Analista de Suporte a Rede (Cargo criado pela Lei n° 6312/2019)	R$ 2.924,40	02
11	Analista de Sistema Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	761,00	6
11	Procurador (Nomenclatura alterada pela Lei nº. 5294/2008)	761,00	9 /10 (Lotação alterada pela Lei nº 5557/2011)
11	Economista	761,00	2
11	Assistente Técnico Legislativo	761,00	2
11	Assistente Técnico Jurídico	761,00	1
11	Chefe de Div (Benefício e Serv Soc)	761,00	1
11	Chefe de Div (Contabilidade)	761,00	1
11	Chefe de Div (Controle de Arrec)	761,00	1
11	Chefe de Div (Desenv Comunitário)	761,00	1
11	Chefe de Div (Educação infantil)	761,00	1
11	Chefe de Div (Even Esportivo e Conv)	761,00	1
11	Chefe de Div (Fiscalização de Trib)	761,00	1
11	Chefe de Div (Iniciação ao Trabalho)	761,00	1
11	Chefe de Div (Manutenção de Pessoal)	761,00	1
11	Chefe de Div (Receitas Diversas)	761,00	1
11	Chefe de Div (Receitas Imobiliárias)	761,00	1
11	Chefe de Div (Recursos Humanos)	761,00	1
11	Contador (Cargo criado pela Lei n° 6312/2019)	R$ 3.208,14	04
12	Médico - 20 hs Quantidade de cargo ampliada pela Lei 4059/1998	875,00	150
12	Arquiteto	875,00	15 / 20 (Lotação alterada pela Lei n° 6312/2019)
12	Coordenador Farmacêutico Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	875,00	1
12 (Referência alterada pela Lei nº 6239/2018)	Dentista - 20 hs	875,00 / 3.652,78 (Vencimento alterado pela Lei nº 6239/2018)	80 / 45 (Lotação alterada pela Lei nº 6239/2018)
15	Dentista – 40 hs	7.156,96	16 / 31 (Lotação alterada pela Lei nº 6223/2018) (Lotação alterada pela Lei nº 6223/2018)
12	Engenheiro Agrônomo	875,00	3
12	Engenheiro Ambiental (Incluído pela Lei nº 5.726/2012)		2
12	Engenheiro Civil Quantidade de cargo ampliada pela Lei nº. 4707/2003 Quantidade de cargo ampliada pela Lei nº. 4489/2001 Quantidade de cargo ampliada pela Lei nº. 4315/2000	875,00	10 /20 / 25 (Lotação alterada pela Lei n° 6312/2019) (Lotação alterada pela Lei nº 5.726/2012)
12	Engenheiro Elétrico (Cargo criado pela Lei n° 6312/2019)	R$ 3.785,74	01
12	Engenheiro de Seg do Trabalho	875,00	1 / 02 (Lotação alterada pela Lei n° 6312/2019)
12	Engenheiro Florestal	875,00	1
12	Engenheiro Sanitarista	875,00	1
12	Executivo Público (Cargo criado pela Lei n° 6158/2017)	875,00	20
12	Geólogo (Incluído pela Lei nº 5.726/2012)		1
12	Médico do Trabalho	875,00	2
12	Médico Veterinário - 20 hs Quantidade de cargo ampliada pela Lei 4692/2003 Quantidade de cargo ampliada pela Lei 4059/1998 Quantidade de cargo ampliada pela Lei 2970/1991 Denominação de cargo alterada pela Lei nº. 2946/1991	875,00	7 / 14 (Lotação alterada pela Lei n° 6312/2019)
12	Bibliotecário Cargo criado pela Lei nº. 4042/1997	875,00	1
13	Chefe de Div (Plan, Pres e Cont Amb)	1.006,00	1
13	Chefe de Div(Saneamento e Drenagem)	1.006,00	1
13	Médico Plantonista - 24 hs Quantidade de cargo ampliada pela Lei 4059/1998 Quantidade de cargo ampliada pela Lei 3937/1997 Quantidade de cargo ampliada pela Lei 3806/1996	1.006,00	120

AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

ATRIBUIÇÕES: (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Organizar e executar atividades de higiene bucal; (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Processar filme radiográfico; (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Preparar o paciente para o atendimento; (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Manipular materiais de uso odontológico; (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Selecionar moldeiras; (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Preparar modelos em gesso; (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Executar limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; e (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção. (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

CONDIÇÕES DE TRABALHO (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais. (Atribuições incluída pela Lei n° 6193/2018)

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

instrução: curso Técnico de Auxiliar em Saúde Bucal com o registro do Conselho Federal de Odontologia e inscrição no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerça suas atividades. (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

ATRIBUIÇÕES: (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Conhecer a legislação vigente relacionada ao controle de zoonoses e vetores e combate às endemias; (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Efetuar as inspeções que lhe forem determinadas, informando os resultados e propondo medidas; (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Autuar quando necessário e prestar informações nos casos de interposição de recursos contra aplicação de penalidades, ou de novos casos de requerimento solicitando os benefícios da lei; (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Efetuar fiscalização e avaliação sobre controle de zoonoses, vetores e combate às endemias dentro da área do Município; (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Investigar focos notificados de zoonoses, vetores e endemias e realizar as medidas de controle; (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Colher amostra de material e animais para análise laboratorial do controle de zoonoses; (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Executar atividades educativas na área de controle de zoonoses, vetores e endemias; (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Elaborar e entregar diariamente o boletim dos serviços executados; (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Executar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS; (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Executar outras atividades relativas ao controle de zoonoses, vetores e combate às endemias determinadas pelos seus superiores. (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

CONDIÇÕES DE TRABALHO (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais. (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

I – Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

II - Ensino Médio Completo (Incluído pela Lei n° 6193/2018)

DENOMINAÇÃO DE CARGO: EXECUTIVO PÚBLICO (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Prover no nível organizacional de sua atuação o aporte técnico e metodológico para o desenvolvimento e continuidade das ações de serviço público; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Prestar assistência ao respectivo dirigente na execução de atividades técnicas do órgão; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Elaborar e/ou participar da elaboração, implementação, supervisão, coordenação, execução e monitoramento de políticas públicas: planos, programas e projetos; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Elaborar e/ou participar da elaboração, implementação, supervisão, coordenação, execução e monitoramento do orçamento; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Elaborar e/ou coordenar a elaboração de projetos básicos, executivos, memoriais descritivos e gerenciar o seu cumprimento; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Elaborar diagnóstico e propor medidas para a solução de problemas identificados; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Produzir informações gerenciais que sirvam de base à tomada de decisões e ao planejamento das atividades do órgão; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Orientar a execução de projetos específicos e a elaboração de normas e manuais de procedimentos; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Realizar estudos e desenvolver outras atividades que se caracterizam como de apoio técnico à execução, acompanhamento, controle e avaliação das atribuições próprias do órgão; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Realizar estudos para o desenvolvimento de instrumentos de avaliação e controle das atividades, planos e programas da respectiva unidade; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades do órgão, visando à avaliação de sua eficiência e eficácia; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Realizar estudos e pesquisas para permanente atualização dos métodos e técnicas utilizadas; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Elaborar e/ou rever minutas de anteprojeto de lei e de decreto e outros atos administrativos de conteúdo normativo; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Prestar orientação técnica às unidades integrantes da estrutura do órgão; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Emitir pareceres técnicos, responder a consultas formuladas e elaborar relatórios; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Opinar conclusivamente em assuntos relativos à respectiva área de atuação; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Promover intercâmbio de dados e informações; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Executar outras tarefas afins determinadas pela Direção do orgão. (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

CONDIÇÕES DE TRABALHO (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais. (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Instrução: Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Contabilidade, Economia ou Gestão Pública; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Inscrição na categoria profissional correspondente; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

AGENTE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS (Incluído pela Lei n° 6179/2018)

Atribuições: (Incluído pela Lei n° 6179/2018)

- Digitar serviços rotineiros, utilizando impressos padronizados e/ou digitar correspondência interna e externa, relatórios, memorandos, etc., com redação própria; atender o expediente normal da unidade, efetuando abertura recebimento, registro, distribuição, correspondência interna e externa e respectivos protocolos; efetuar controles simples de arquivos e arquivamento em cardex, elaborar índices simples e remissivos; zelar e cuidar da conservação de próprios municipais; comunicar qualquer irregularidade verificada; efetuar pequenos reparos e consertos; ter sob a sua guarda materiais destinados às atividades de seu setor de trabalho; zelar e efetuar tarefas auxiliares; operar máquinas de pequeno porte; lavar, lubrificar e abastecer veículos e motores; limpar estátuas e monumentos; abastecer máquinas; zelar pelo funcionamento e a limpeza dos equipamentos utilizados ou em uso; carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder à abertura de valas; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos das vias públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e manutenção de sanitários públicos; auxiliar no recebimento, pesagem e contagem de materiais; arrumar banheiros e toaletes; lavar e encerar assoalhos; coletar lixo dos depósitos; lavar vidros, espelhos, persianas; varrer pátios; fazer café e similares e servir; fechar portas, janelas e outras vias de acesso; executar tarefas de limpeza do ambiente, móveis e utensílios; fazer o serviço de limpeza geral; executar tarefas afins; outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelos superiores. (Incluído pela Lei n° 6179/2018)

CONDIÇÕES DE TRABALHO (Incluído pela Lei n° 6179/2018)

Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais. (Incluído pela Lei n° 6179/2018)

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO (Incluído pela Lei n° 6179/2018)

Instrução: Ensino Fundamental Completo. (Incluído pela Lei n° 6179/2018)

OFICIAL DE SERVIÇOS MUNICIPAIS (Incluído pela Lei n° 6179/2018)

Atribuições: (Incluído pela Lei n° 6179/2018)

- Realizar previsão e controle de materiais verificando registro de entrada e saída de materiais; arquivar e organizar fichários obedecendo critérios determinados pela Chefia; executar tarefas de escritório, protocolo de correspondência e outros similares; digitar serviços rotineiros, utilizando impressos padronizados e/ou digitar correspondência interna e externa, relatórios, memorandos, etc., com redação própria; atender o expediente normal da unidade, efetuando abertura recebimento, registro, distribuição, correspondência interna e externa e respectivos protocolos; efetuar controles relativamente complexos, envolvendo interpretação e comparação de dois ou mais tipos de informações conferência de cálculos de licitações, apreciação em processos de compras, previsão orçamentária, controle contábil, controle de subvenções, controle de fundos, controles de férias, seguros e empréstimos e/ou outros tipos similares de controle; redigir memorandos, cartas, relatórios e/ou ofícios, cotas em processos, termos de juntada e retirada de documentos em expedientes, etc.; examinar processos relacionados com assuntos gerais da administração municipal, os quais exijam interpretação de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; elaborar pareceres instrutivos; redigir relatórios gerais ou parciais; redigir qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais; verificar qualquer documento de receita, despesa, folha de pagamento, empenho, balanço, balancete, demonstrativos de caixa quanto à sua exatidão; anotar ditados de cartas, de relatórios e de outros tipos de documentos tomando-os em linguagem corrente, para digitá-los e providenciar a expedição e/ou arquivamento dos mesmos; organizar os compromissos de seu chefe, dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para lembrar-lhe e facilitar-lhe o cumprimento das obrigações assumidas; fazer chamadas telefônicas, requisições de material de escritório, registro e distribuição de expedientes e outras tarefas correlatas seguindo os processos de rotina a seu próprio critério, para cumprir e agilizar os serviços de seu setor em colaboração com a chefia; outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelos superiores. (Incluído pela Lei n° 6179/2018)

CONDIÇÕES DE TRABALHO (Incluído pela Lei n° 6179/2018)

Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais. (Incluído pela Lei n° 6179/2018)

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO (Incluído pela Lei n° 6179/2018)

Instrução: Ensino Médio Completo. (Incluído pela Lei n° 6179/2018)

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ENGENHEIRO FLORESTAL (Descrição incluída pela Lei nº 6276/2019)

Descrição das atribuições:

- planejar, coordenar, controlar e executar estudos e projetos técnicos de engenharia florestal;

- emitir laudos e pareceres sobre supressão de vegetação nativa ou exótica, entre outras matérias de sua competência;

- examinar e emitir pareceres em projetos elaborados por terceiros;

- elaborar relatórios das atividades desenvolvidas;

- atuar nos processos de licenciamento ambiental;

- fiscalizar obras e atividades licenciadas pelo Município, nos aspectos relativos à sua área de atuação;

- organizar e controlar o reflorestamento e a conservação de zonas de bosques e a exploração de viveiros de plantas, favorecendo seu crescimento por meio de poda, desbaste e extirpação de árvores doentes e por outros métodos, para preservar e desenvolver as zonas verdes;

- planejar o plantio e o corte das árvores, observando a época própria e determinando as técnicas mais apropriadas, para obter uma produção máxima e contínua;

- identificar as diversas espécies de árvores, para determinar a idade, duração de vida e condições de adaptação das espécies ao meio ambiente;

- examinar os efeitos da poda, baseando-se no rendimento observado, para determinar métodos e épocas mais favoráveis à execução da mesma;

- efetuar estudos sobre produção e seleção de sementes, realizando experiências e testes, para melhorar a germinação das mesmas.

- desenvolver outras atividades pertinentes e necessárias ao desempenho das funções do cargo.

Condições de trabalho:

- Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.

Requisitos para preenchimento:

- Instrução: Ensino superior completo em Engenharia Florestal;

- Habilitação Profissional: Registro no respectivo Conselho Profissional.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS (Incluído pela Lei n° 6312/2019)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: desenvolver atividades nas áreas de recrutamento de seleção através de concurso público ou processo seletivo regido pela Lei nº 4550/2001, administração de pessoal e benefícios, analisando necessidades e sugerindo alternativas para os problemas apontados, planejando, desenvolvendo e organizando programas, estudos e pesquisas específicos de sua área de atuação.

ATRIBUIÇÕES: (Incluído pela Lei n° 6312/2019)

- Realizar pesquisas sobre as novas tendências de mercado na área de cargos, salários e benefícios;

- Efetuar o apontamento de horas, através das marcações de ponto eletrônico, registrando atestados e tratando divergências identificadas, para garantir a veracidade dos dados integrantes à folha de pagamento dos colaboradores;

- Desenvolver atividades inerentes à área de departamento de pessoal tais como: folha de pagamento, férias, rescisão contratual, cálculo de encargos trabalhistas e administração de estagiários, visando o pleno atendimento às exigências legais;

- Realizar o recrutamento e seleção de pessoal, captando candidatos, efetuando análise prévia através de contato telefônico e entrevista presencial, juntamente com a área solicitante;

- Efetuar a integração de novos colaboradores, preparando os documentos necessários para admissão e fornecendo orientações inerentes às políticas de RH e procedimentos internos, a fim de garantir a integração dos mesmos no ambiente de trabalho;

- Administrar benefícios concedidos pela prefeitura aos servidores, providenciando a entrega e levantando informações necessárias para manutenção (inclusões, alterações e exclusões), com a finalidade de assegurar o pagamento dos benefícios aos servidores;

- Efetuar o levantamento de informações para composição de indicadores de RH, a fim de subsidiar a Diretoria;

- Promover ações de qualidade de vida e assistência aos servidores;

- Efetuar atividades nas áreas de Medicina e Segurança do Trabalho;

- Examinar processos específicos da sua área, dando pareceres técnicos, apresentando soluções que melhor atendam à questão, dentro dos limites legais;

- Zelar pela guarda, conservação manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;

- Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento;

- Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidades ou a critério de seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: (Incluído pela Lei n° 6312/2019)

Horário: período de 40 horas semanais.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PREENCHIMENTO: (Incluído pela Lei n° 6312/2019)

Instrução: Superior Completo

Habilitação: Experiência anterior de 03 anos em RH.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE SUPORTE DE REDE (Incluído pela Lei n° 6312/2019)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: administram ambiente informatizado, prestam suporte técnico ao cliente, elaboram documentação técnica. Estabelecem padrões, coordenam projetos, oferecem soluções para ambientes informatizados e pesquisam tecnologias em informática.

ATRIBUIÇÕES: (Incluído pela Lei n° 6312/2019)

- Administrar ambiente de Tecnologia da Informação;

- Prestar suporte técnico ao cliente/usuário;

- Estabelecer padrões para ambiente de tecnologia da informação;

- Oferecer soluções para ambientes de tecnologia da informação;

- Pesquisar inovações em tecnologia da informação;

- Identificar falhas nos sistemas;

- Corrigir falhas nos sistemas;

- Definir requisitos técnicos para contratação de produtos e serviços;

- Elaborar relatórios técnicos; 

- Emitir pareceres técnicos;

- Elaborar estudos de viabilidade técnica e econômica;

- Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidades ou a critério de seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: (Incluído pela Lei n° 6312/2019)

Horário: período de 40 horas semanais.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PREENCHIMENTO: (Incluído pela Lei n° 6312/2019)

Instrução: Superior Completo em: Engenharia da Computação, Tecnologia da Informação, Ciência da Computação, Tecnólogo em Redes de Computadores.

Habilitação: Experiência anterior de 02 anos em TI.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: CONTADOR (Incluído pela Lei n° 6312/2019)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: planejar, dirigir e executar trabalhos inerentes à Contabilidade Pública, organizando e supervisionando os referidos trabalhos e realizando tarefas pertinentes para apurar os elementos necessários ao controle e apresentação da situação patrimonial, econômica e financeiras.

ATRIBUIÇÕES: (Incluído pela Lei n° 6312/2019)

- Exercer o controle contábil da execução do orçamento[DS1] em todas as suas fases, procedendo ao empenho prévio das despesas;

- Escriturar sintética e analiticamente os lançamentos relativos às operações contábeis, em livros ou fichas próprias, visando demonstrar a receita e a despesa;

- Levantar os balanços, balancetes, conforme determinação legal;

- Colaborar na tomada de contas dos agentes responsáveis, quando for o caso;

- Exercer a supervisão técnica;

- Assinar, juntamente com o Diretor do Departamento Administrativo-Financeiro e/ou Presidente, balanços, balancetes e outros documentos legais;

- Visar mapas, resumos e outros documentos elaborados para serem apresentados ou fornecidos pelo Setor Contábil;

- Comunicar ao Diretor Administrativo-Financeiro, com a devida antecedência sobre a posição das dotações orçamentárias;

- Fornecer elementos, quando solicitados, para a redação final da proposta orçamentária ou para a cobertura de créditos adicionais;

- Manter controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo os extratos de contas correntes, bem como propondo as providências que se fizerem necessárias;

- Promover a anulação do empenho, quando tal medida se justificar, comunicando o fato ao setor interessado;

- Promover a liquidação da despesa, bem como a conferência de todos os elementos dos processos respectivos;

- Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelos superiores.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: (Incluído pela Lei n° 6312/2019)

Horário: período de 40 horas semanais.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PREENCHIMENTO: (Incluído pela Lei n° 6312/2019)

Instrução: Curso Superior em Ciências Contábeis.

Habilitação: registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ENGENHEIRO ELÉTRICO (Incluído pela Lei n° 6312/2019)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executam serviços elétricos, eletrônicos e de telecomunicações, analisando propostas técnicas, instalando, configurando e inspecionando sistemas e equipamentos, executando testes e ensaios. Projetam, planejam e especificam sistemas e equipamentos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações e elaboram sua documentação técnica; coordenam empreendimentos e estudam processos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações.

ATRIBUIÇÕES: (Incluído pela Lei n° 6312/2019)

- Elaborar e dirigir estudos e projetos de engenharia elétrica;

- Estudar características e especificações;

- Preparar plantas, técnicas de execução e recursos necessários, para possibilitar e orientar nas fases de construção, instalação, funcionamento, manutenção e reparação de instalações, aparelhos e equipamentos elétricos, dentro dos padrões técnicos exigidos;

- Desempenhar as atividades previstas nos itens 01 a 18 do artigo 1º da Resolução nº 218/73, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica, equipamentos, materiais e máquinas elétricas: sistemas de medição e controle elétricos: seus serviços afins e correlatos;

- Projetar, planejar e especificar sistemas e equipamentos elétricos e eletrônico;

- Analisar propostas técnicas, instalar, configurar e inspecionar sistemas e equipamentos;

- Executar testes de ensaio de sistemas e equipamentos;

- Executar serviços técnicos especializados;

- Coordenar empreendimentos e estudar processos elétricos e eletrônicos;

- Supervisionar as etapas de instalações, manutenção e reparo do equipamento elétrico;

- Inspecionar os trabalhos acabados e prestando assistência técnica;

- Elaborar relatório e laudos técnicos em sua área de atuação;

- Elaborar estimativa dos custos de mão de obra, dos materiais e de outros fatores relacionados com os processos de fabricação, instalação, funcionamento e manutenção ou reparação;

- Participar, conforme a politica interna da instituição de projetos, cursos, eventos, convênios, pesquisa e extensão;

- Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental;

- Executar tarefas pertinentes a área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;

- Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para exercício da função, regidas conforme determina o Conselho;

- Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidades ou a critério de seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: (Incluído pela Lei n° 6312/2019)

Horário: período de 40 horas semanais.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PREENCHIMENTO: (Incluído pela Lei n° 6312/2019)

Instrução: Superior em Engenharia Elétrica

Habilitação: Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.

ANEXO II

Anexo alterado pela Lei nº. 3619/1995

Anexo alterado pela Lei nº. 3106/1992

Anexo alterado pela Lei nº. 2994/1991

QUADRO DOS EMPREGOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE JACaREÍ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT – REFERÊNCIAS E LOTAÇÃO

REF	CARGO	VENCIMENTO	LOTAÇÃO
1	Auxiliar de Saneamento (Operacional I) (Cargo criado pela Lei n° 6180/2018)	1.168,78	24
1	Auxiliar de Saneamento (Operacional II) (Cargo incorporado ao cargo de Agente de Serviço Municipal ressalvadas as devidas observações constantes na Lei n° 6180/2018) (Cargo criado pela Lei n° 6180/2018)	1.168,78	75
1 / 3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Auxiliar de Serviços Gerais (Cargo incorporado ao cargo de Agente de Serviço Municipal ressalvadas as devidas observações constantes na Lei n° 6180/2018)	189,00	75
2 3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Ajudante de Manutenção (Cargo incorporado ao cargo de Agente de Serviço Municipal ressalvadas as devidas observações constantes na Lei n° 6180/2018)	216,00	05
3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Ajudante de Operações (Cargo incorporado ao cargo de Agente de Serviço Municipal ressalvadas as devidas observações constantes na Lei n° 6180/2018)		15
3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Auxiliar de Administração (Cargo incorporado ao cargo de Agente de Serviço Municipal ressalvadas as devidas observações constantes na Lei n° 6180/2018)		17
3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Auxiliar de Mecânico		02
3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Auxiliar de Topografia		04
3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Copeiro		02
3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Jardineiro		01
3 (Redação dada pela Lei nº 6129/2017)	Lavador de Autos		01
3	Auxiliar de Almoxarifado	249,00	03
3	Telefonista (Cargo incorporado ao cargo de Agente de Serviço Municipal ressalvadas as devidas observações constantes na Lei n° 6180/2018)		10
4	Agente de Segurança Patrimonial	287,00	15
4	Assistente de Administração (Cargo incorporado ao cargo de Agente de Serviço Municipal ressalvadas as devidas observações constantes na Lei n° 6180/2018)		38
4	Auxiliar de Enfermagem		01
4	Auxiliar de Operações ETA (Cargo incorporado ao cargo de Agente de Serviço Municipal ressalvadas as devidas observações constantes na Lei n° 6180/2018)		15
4	Digitador		08
4	Secretária I		08
		330,00
5	Analista de Pessoal Júnior		01
5	Assistente de Compras		03
5	Coletor de Amostras		03
5	Oficial Administrativo (Cargo incorporado ao cargo de Agente de Serviço Municipal ressalvadas as devidas observações constantes na Lei n° 6180/2018)		10
5	Secretária II		03
6	Analista de Pessoal Pleno	378,00	01
6	Agente de Atendimento (Cargo criado pela Lei n° 6180/2018)		30
6	Caixa Quantidade de cargo ampliada pela Lei nº. 4063/1998		09
3 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Calceteiro		10
4 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Carpinteiro		01
6	Oficial Administrativo de Saneamento (Cargo criado pela Lei n° 6180/2018)		85
4 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Oficial SAAE		12
6	Operador de Computador		03
5 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Operador de Máquinas I (Leve)		03
6	Operador de Máquinas II (Pesada)		04
6	Programador de Computador Júnior		01
4 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Pedreiro		05
4 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Pintor de Manutenção		01
5 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Mecânico de Autos		02
4 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Mecânico de Hidrômetro		02
4 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Motorista		30
7	Analista de Pessoal Sênior	435,00	01
5 / 6 / 7 (Referência alterada pela Lei n° 6294/2019) (Referência alterada pela Lei n° 6294/2019) (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Almoxarife		02
4 / 7 (Referência alterada pela Lei n° 6294/2019)	Eletricista de Manutenção	435,00	02
4 / 6 / 7 (Referência alterada pela Lei n° 6294/2019) (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Encanador de Saneamento		50
7	Monitor		15
5 / 7 (Referência alterada pela Lei n° 6294/2019)	Operador de Bombas		16
6 / 7 (Referência alterada pela Lei n° 6294/2019)	Operador de ETA		06
4 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6294/2019) (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Oficial Mecânico		06
5 / 6 (Referência alterada pela Lei n° 6294/2019) (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Oficial Eletricista		02
7	Secretária da Presidência		01
7	Técnico de Contabilidade		03
6 / 7 (Referência alterada pela Lei n° 6153/2017)	Técnico de Enfermagem		01
8	Analista de O&M	500,00	05
8	Assistente Gabinete da Presidência		01
8	Chefe de Seção		20
7 / 8 (Referência alterada pela Lei n° 6294/2019)	Comprador		06
8	Coordenador de Segurança do Trabalho		01
7 / 8 (Referência alterada pela Lei n° 6294/2019)	Desenhista Projetista		06
5 / 7 / 8 (Referência alterada pela Lei n° 6294/2019) (Referência alterada pela Lei n° 6153/2017)	Encarregado de Equipe de Serviço		07
5 / 6 / 8 (Referência alterada pela Lei n° 6294/2019) (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Fiscal SAAE		15
5 / 6 / 8 (Referência alterada pela Lei n° 6294/2019) (Referência alterada pela Lei n° 6181/2018)	Leiturista		15
5 / 8 (Referência alterada pela Lei n° 6294/2019)	Operador de Máquinas		4
7 / 8 (Referência alterada pela Lei n° 6294/2019)	Operador Técnico de ETA Quantidade de cargo ampliada pela Lei nº. 4006/1997		09
6 / 7 / 8 (Referência alterada pela Lei n° 6294/2019) (Referência alterada pela Lei n° 6153/2017)	Mestre de Saneamento		21
8	Programador de Computador Pleno		01
7 / 8 (Referência alterada pela Lei n° 6294/2019)	Técnico em Pitometria	500,00	02
7 / 8 (Referência alterada pela Lei n° 6294/2019)	Técnico de Edificações	500,00	05
7 / 8 (Referência alterada pela Lei n° 6294/2019)	Topógrafo	500,00	02
7 / 8 (Referência alterada pela Lei n° 6294/2019)	Técnico de Segurança do Trabalho Quantidade de cargo ampliada pela Lei nº. 3688/1995	500,00	02
7 / 8 (Referência alterada pela Lei n° 6294/2019)	Técnico Programador de Serviços	500,00	06
9	Assistente Social	575,00	01 / 02 (Lotação alterada pela Lei n° 6191/2018)
9	Programador de Computador Sênior		01
10	Analista de Sistema	662,00	03
11	Chefe de Divisão de Contabilidade	761,00	01
11	Chefe de Divisão de Fiscalização		01
11	Chefe de Divisão de Gerenciamento de Contratos		01
11	Chefe de Divisão de Pessoal		01
11	Chefe de Divisão de Receitas Diversas		01
11	Chefe de Divisão de Suprimento		01
11	Chefe de Divisão de Tesouraria		01
8 / 11 (Referência alterada pela Lei n° 6294/2019)	Contador		01 / 03 (Lotação alterada pela Lei n° 6191/2018)
11	ANALISTA DE SISTEMA (PLENO) Cargo com novo enquadramento dado pela Lei nº. 4494/2001		01
12	Arquiteto	875,00	01
11 / 12 (Referência alterada pela Lei n° 6153/2017)	Analista de Saneamento		01 / 10 (Lotação alterada pela Lei n° 6191/2018)
12	Engenheiro Civil		06 / 29 (Lotação alterada pela Lei n° 6191/2018)
12	Engenheiro Mecânico		01 / 05 (Lotação alterada pela Lei n° 6191/2018)
12	Engenheiro Químico Cargo criado pela Lei nº. 4513/2001		01 / 02 (Lotação alterada pela Lei n° 6191/2018)
12	Engenheiro Elétrico Cargo criado pela Lei nº. 4513/2001		01 / 05 (Lotação alterada pela Lei n° 6191/2018)
12	Executivo Público (Cargo criado pela Lei n° 6158/2017)		04
12	Médico de Segurança e Higiene do Trabalho (20 horas Semanais)		01
11 / 12 (Referência alterada pela Lei n° 6153/2017)	Procurador (Nomenclatura alterada pela Lei nº. 5294/2008)		01 / 9 (Lotação alterada pela Lei n° 6191/2018)
13	Chefe de Divisão Técnica	1.006,00	01
13	Chefe de Divisão Técnica de Controle Qualidade da Água		01
13	Chefe de Divisão Técnica de Desenvolvimento e Controle Operacional		01
13	Chefe de Divisão Técnica de Engenharia		01
13	Chefe de Divisão Técnica de Manutenção Eletro-Mecânica		01
13	Chefe de Divisão Técnica de Produção e Tratamento de Água		01
13	Chefe de Divisão Técnica de Serviços		01

Denominação do cargo: Engenheiro Químico 

Atribuições incluídas pela Lei nº. 4513/2001

Atribuições:

- Elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia química, efetuando estudos, experiências e cálculos, estabelecendo características, especificações, métodos de trabalho, recursos necessários e outros dados requeridos, para determinar processos de transformação química e física de substâncias em escala comercial e possibilitar e orientar a construção, montagem, manutenção e reparo de instalações de fabricação de produtos químicos;

- Desempenhar as atividades previstas nos itens 01 a 18 do artigo 1º da Resolução nº 218/73, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, referentes à indústria química e petroquímica e de alimentos; produtos químicos; tratamento de água e instalações de tratamento de água industrial e de rejeitos industriais; seus serviços afins e correlatos.

Requisitos para preenchimento: Superior completo

Condições de trabalho: Horário: 40 (quarenta) horas semanais

Denominação do cargo: Engenheiro Elétrico

Atribuições incluídas pela Lei nº. 4513/2001

Atribuições:

- Elaborar e dirigir estudos e projetos de engenharia elétrica, estudando características e especificações e preparando plantas, técnicas de execução e recursos necessários, para possibilitar e orientar as fases de construção, instalação, funcionamento, manutenção e reparação de instalações, aparelhos e equipamentos elétricos, dentro dos padrões técnicos exigidos;

- Desempenhar as atividades previstas nos itens 01 a 18 do artigo 1º da Resolução nº 218/73, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica, equipamentos, materiais e máquinas elétricas: sistemas de medição e controle elétricos: seus serviços afins e correlatos.

Requisitos para preenchimento: Superior completo

Condições de trabalho: Horário: 40 (quarenta) horas semanais.

DENOMINAÇÃO DE CARGO: EXECUTIVO PÚBLICO (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Prover no nível organizacional de sua atuação o aporte técnico e metodológico para o desenvolvimento e continuidade das ações de serviço público; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Prestar assistência ao respectivo dirigente na execução de atividades técnicas do órgão; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Elaborar e/ou participar da elaboração, implementação, supervisão, coordenação, execução e monitoramento de políticas públicas: planos, programas e projetos; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Elaborar e/ou participar da elaboração, implementação, supervisão, coordenação, execução e monitoramento do orçamento; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Elaborar e/ou coordenar a elaboração de projetos básicos, executivos, memoriais descritivos e gerenciar o seu cumprimento; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Elaborar diagnóstico e propor medidas para a solução de problemas identificados; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Produzir informações gerenciais que sirvam de base à tomada de decisões e ao planejamento das atividades do órgão; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Orientar a execução de projetos específicos e a elaboração de normas e manuais de procedimentos; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Realizar estudos e desenvolver outras atividades que se caracterizam como de apoio técnico à execução, acompanhamento, controle e avaliação das atribuições próprias do órgão; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Realizar estudos para o desenvolvimento de instrumentos de avaliação e controle das atividades, planos e programas da respectiva unidade; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades do órgão, visando à avaliação de sua eficiência e eficácia; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Realizar estudos e pesquisas para permanente atualização dos métodos e técnicas utilizadas; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Elaborar e/ou rever minutas de anteprojeto de lei e de decreto e outros atos administrativos de conteúdo normativo; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Prestar orientação técnica às unidades integrantes da estrutura do órgão; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Emitir pareceres técnicos, responder a consultas formuladas e elaborar relatórios; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Opinar conclusivamente em assuntos relativos à respectiva área de atuação; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Promover intercâmbio de dados e informações; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Executar outras tarefas afins determinadas pela Direção do orgão. (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

CONDIÇÕES DE TRABALHO (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais. (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Instrução: Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Contabilidade, Economia ou Gestão Pública; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

- Inscrição na categoria profissional correspondente; (Incluído pela Lei n° 6158/2017)

AUXILIAR DE SANEAMENTO (Operacional I) (Incluído pela Lei n° 6180/2018)

ATRIBUIÇÕES: Executar a abertura de valas, escavações, demolições manuais e outros em geral, utilizando diversas ferramentas como: picareta, marretas, pás e outros; executar serviços manuais em geral; executar quando necessária manutenção dos sistemas e redes de água e esgoto; realizar serviços de jardinagem; desobstruir os locais de trabalho de todo despejo ou transportar materiais para os locais de trabalho; executar a carga, descarga e transporte de volumes, tais como ferramentas, instrumentos, peças entre outros; montar e desmontar torres, andaimes, conexões e estruturas; limpar áreas, oficinas e instalações; realizar serviços de manutenção em geral nas áreas mecânicas; preencher requisições de almoxarifado e relatórios de serviço em geral; realizar serviços, movimentação de mobiliário, organização de arquivos e áreas de estocagem; manusear máquinas do tipo moto poda, roçadeira, serra circular, tarraxas, furadeira, pulverizadores, entre outros; realizar o controle diário do material existente no setor, relacionando suas quantidades, para manter o nível do estoque e evitar extravios; verificar níveis de reservatórios, auxiliar na operação de tratamento de água; transportar volumes, realizar entregas de produtos químicos, contagem de peças e materiais; limpar áreas, oficinas e instalações; capinar; abrir valas; urbanizar as áreas do SAAE; montar torres e andaimes; zelar pelos sistemas de água e esgoto do setor; zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos eletromecânicos; realizar o envasamento de água operando o sistema de envase e controlando o estoque de materiais necessários a este fim; auxiliar o coletor de amostras na realização das descargas em ponta de linha; auxiliar nas limpezas de crivos, bombas, parte externa de quadros elétricos e demais limpezas de tanques e equipamentos; efetuar a limpeza das unidades operacionais, vidrarias e equipamentos, tais como floculadores, decantadores, filtros, tanques de armazenamento de produtos químicos, reservatórios, boosters, tanques de aeração, gradeamentos, laboratórios, entre outros; auxiliar no transporte, distribuição e armazenamento de amostras coletadas; auxiliar nas preparações de produtos químicos utilizados nos tratamentos de água e efluentes quando necessários; executar as limpezas e desinfecções dos tanques das unidades de tratamento, reservatórios e tubulações; estoque de produtos químicos; inspecionar corredores, pátios, áreas e instalações do prédio, verificando as necessidades de reparos, condições de funcionamento da parte elétrica, hidráulica e outros aparelhos, para providenciar os serviços necessários; efetuar pequenos serviços e requisitar pessoas habilitadas para os reparos das instalações elétricas, bombas, caixas d’água, extintores etc.; zelar pelo cumprimento do regulamento interno; controlar o material de limpeza, higiene e alimentação, zelar pela sua guarda, solicitar ao superior imediato, quando necessário, a reposição destes materiais; receber, verificar e distribuir materiais de limpeza, higiene e alimentação em geral; executar atividade correlata, de acordo com a determinação dos superiores. (Incluído pela Lei n° 6180/2018)

CONDIÇÕES DE TRABALHO: (Incluído pela Lei n° 6180/2018)

Horário: período de 40 horas semanais com possibilidade de sistema de revezamento em turnos. (Incluído pela Lei n° 6180/2018)

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: (Incluído pela Lei n° 6180/2018)

Instrução: Ensino Fundamental Completo. (Incluído pela Lei n° 6180/2018)

AUXILIAR DE SANEAMENTO (Operacional II) (Incluído pela Lei n° 6180/2018)

ATRIBUIÇÕES: Executar limpeza da copa, banheiro, escritórios em geral, pátios, corredores, portas, escadas, pisos, vidros dos prédios do SAAE, recolher o lixo e colocá-lo em local adequado para remoção; preparar, transportar e servir café e similares para os funcionários, munícipes e visitantes; zelar pela boa organização da copa, limpando-a, guardando os utensílios nos respectivos lugares e retirando louças quebradas, para manter a ordem e higiene do local; realizar o controle diário do material existente no setor, relacionando as quantidades, para manter o nível do estoque e evitar extravios; transportar volumes, realizar entregas de produtos em geral, contagem de peças e materiais; limpar áreas, oficinas e instalações; executar atividade correlata, de acordo com a determinação dos superiores. (Incluído pela Lei n° 6180/2018)

CONDIÇÕES DE TRABALHO: (Incluído pela Lei n° 6180/2018)

Horário: período de 40 horas semanais com possibilidade de sistema de revezamento em turnos. (Incluído pela Lei n° 6180/2018)

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: (Incluído pela Lei n° 6180/2018)

Instrução: Ensino Fundamental Completo. (Incluído pela Lei n° 6180/2018)

AGENTE DE ATENDIMENTO (Incluído pela Lei n° 6180/2018)

ATRIBUIÇÕES: Efetuar e atender ligações em geral; transferir ligações internas e externas; anotar e transmitir recados e fornecer informações; solicitar reparos telefônicos; atender ao público via telefone ou outro meio de comunicação disponibilizado e pessoalmente, encaminhando as solicitações, prestando atendimento e orientação ao público em geral; prestar e obter informações sobre condições e intervenções no sistema de abastecimento de água e de coleta de esgoto e outros serviços prestados pelo SAAE; registrar as solicitações dos clientes, orientando, solucionando ou encaminhando às áreas competentes do SAAE para resolução; executar serviços de emissão, registro, controle e organização da documentação envolvida; registrar e controlar entrada e saída de documentos, protocolar correspondências; realizar recebimento e armazenamento adequado de amostras e outras atividades correlatas. (Incluído pela Lei n° 6180/2018)

CONDIÇÕES DE TRABALHO: (Incluído pela Lei n° 6180/2018)

Horário: período de 30 horas semanais com possibilidade de sistema de revezamento em turnos. (Incluído pela Lei n° 6180/2018)

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: (Incluído pela Lei n° 6180/2018)

Instrução: Ensino Médio Completo; conhecimento e prática em editores de texto, planilhas eletrônicas e software de apresentação. (Incluído pela Lei n° 6180/2018)

OFICIAL ADMINISTRATIVO DE SANEAMENTO (Incluído pela Lei n° 6180/2018)

ATRIBUIÇÕES: Auxiliar no controle da previsão orçamentária, controle contábil, controle de fundos, controles de férias, seguros e empréstimos e/ou outros tipos similares de controle; redigir memorandos, cartas, relatórios e/ou ofícios, cotas em processos, termos de juntada e retirada de documentos em expedientes, etc.; examinar processos relacionados com assuntos gerais da administração do SAAE, os quais exijam interpretação de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; elaborar pareceres instrutivos; redigir relatórios gerais ou parciais; redigir qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive minutas de atos oficiais; auxiliar na verificação de receita, despesa, folha de pagamento, empenho, demonstrativos de caixa quanto à sua exatidão; redigir relatórios e outros tipos de documentos tomando-os em linguagem corrente, para digitá-los e providenciar a expedição e/ou arquivamento dos mesmos; organizar os compromissos de seu superior hierárquico, dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para lembrar-lhe e facilitar-lhe o cumprimento das obrigações assumidas; fazer chamadas telefônicas, requisições de material de escritório, registro e distribuição de expedientes seguindo os processos estabelecidos, para cumprir e agilizar os serviços de seu setor; realizar previsão e controle de materiais verificando registro de entrada e saída dos mesmos; arquivar e organizar controles físicos ou digitais determinados pelos superiores; executar tarefas de escritório, protocolo de correspondência e outros similares; digitar serviços rotineiros, utilizando impressos padronizados; atender o expediente normal da unidade, efetuando abertura, recebimento, registro, distribuição, correspondência interna e externa e respectivos protocolos; efetuar controles relativamente complexos, envolvendo interpretação e comparação de dois ou mais tipos de informações, conferência de cálculos de licitações, auxiliar em processos de compras, outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelos superiores. (Incluído pela Lei n° 6180/2018)

CONDIÇÕES DE TRABALHO: (Incluído pela Lei n° 6180/2018)

Horário: período de 40 horas semanais com possibilidade de sistema de revezamento em turnos. (Incluído pela Lei n° 6180/2018)

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: (Incluído pela Lei n° 6180/2018)

Instrução: Ensino Médio Completo; conhecimento e prática em editores de texto, planilhas eletrônicas e software de apresentação. (Incluído pela Lei n° 6180/2018)

ANEXO Iii

Anexo alterado pela Lei nº. 3619/1995

Anexo alterado pela Lei nº. 3043/1991

Anexo alterado pela Lei nº. 3527/1994

Anexo alterado pela Lei nº. 3481/1993

Anexo alterado pela Lei nº. 3316/1993

quadro de empregos em comissão dA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAcareí

REF	CARGO	VENCIMENTO	LOTAÇÃO
CCO	Auditor Geral	2.326,00	1
CCO	Chefe de Gabinete	2.326,00	1
CCO	Secretário de Administração	2.326,00	1
CCO	Secretário de Agricultura e Abastecimento	2.326,00	1
CCO	Secretário de Comunicação	2.326,00	1
CCO	Secretário de Esportes e Recreação	2.326,00	1
CCO	Secretário Municipal de Educação	2.326,00	1
CCO	Secretário de Finanças	2.326,00	1
CCO	Secretário de Governo	2.326,00	1
CCO	Secretário de Habitação	2.326,00	1
CCO	Secretário de Negócios Jurídicos	2.326,00	1
CCO	Secretário de Obras e Viação	2.326,00	1
CCO	Secretário de Planejamento	2.326,00	1
CCO	Secretário de Saúde e Higiene	2.326,00	1
CCO	Secretário de Serviços Municipais	2.326,00	1
CCO	Secretário de Bem Estar Social	2.326,00	1
CCO	Secretário de Meio Ambiente	2.326,00	1
CCO	Secretário de Segurança e Defesa Civil Quantidade de cargo alterado pela Lei nº. 4478/2001 Cargo Criado pela Lei nº. 4108/1998	2.326,00	2
CCO	Secretário de Indústria, Comércio e Turismo Cargo criado pela Lei nº. 3774/1996	2.326,00	1
CCO	Sub-Prefeito do Distrito de São Silvestre	2.326,00	1
CCO	Sub-Prefeito do Distrito do Parque Meia Lua	2.326,00	1
CCI	Administrador Regional Cargo extinto pela Lei nº. 3951/1997 Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	1.533,00	2
CCI	Assessor de Relações com a Comunidade	1.533,00	1
CCI	Assessor p/ Assuntos de Ind. e Comércio	1.533,00	1
CCI	Assessor Técnico	1.533,00	6
CCI	Assessor Técnico de Saúde	1.533,00	3
CCI	Assessor Técnico Legislativo	1.533, 00	1
CCI	Assessor para Assuntos de Indústria e Comércio Cargo Criado pela Lei nº. 4231/1999	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Abastecimento	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto Administrativo Cargo Criado pela Lei nº. 4108/1998	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Agricultura	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Arquit e Desenho Urb	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Consev. de Próprios Municipais	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Contabilidade Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	1.533,00	1
CCI	Diretor de Depto. de Segurança e Defesa Civil Cargo alterado pela Lei nº. 4478/2001 Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto de Informática e O&M	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto Sócio-Econômico	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Desen Urbano Regional	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Esportes	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Finanças	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Fiscalização e Tributos	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Higiene	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Limpeza Pública	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Manut de Escolas Municipais Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Obras Particulares	1.533,00,	1
CCI	Diretor do Depto. de Obras Públicas	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Obras Viárias	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Prog de Educação e Trabalho	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Projetos	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Promoção Social	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Recursos Humanos	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Relações e Consumo	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Saúde	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto de Defesa Civil Cargo Criado pela Lei nº. 4108/1998	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Segurança Cargo Criado pela Lei nº. 4108/1998	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Serviços Auxiliares	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Serviços Rurais	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Serviços Urbanos	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Trânsito	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. de Transportes	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. do Meio Ambiente	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. Técnico de Áreas Urbanas	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. Técnico Operacional	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto. Técnico Social	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto.de Mat e Patrimônio Mobiliário	1.533,00	1
CCI	Diretor do Depto.de Recreação	1.533,00	1
CCI	Diretor do Departamento de Indústria e Comércio Cargo criado pela Lei nº. 3774/1996	1.533,00	1
CCI	Diretor de Turismo Cargo criado pela Lei nº. 3774/1996	1.533,00	1
CCI	Diretor do Departamento de Pessoal Cargo criado pela Lei nº. 3774/1996	1.533,00	1
CCI	Gerência de Contratos e Convênios	1.533,00	1
CCI	Procurador do Patrimônio Imobiliário	1.533,00	1
CCI	Procurador Fiscal	1.533,00	1
CCI	Procurador Judicial Quantidade do cargo ampliada pela Lei nº. 3774/1996	1.533,00	3
CCI	Procurador p/ Assuntos Internos	1.533,00	3
CCII	Assessor Administrativo	1.006,00	6
CCII	Assessor de Finanças Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	1.006,00	5
CCII	Assessor Desenvolvimento de Pessoal Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	1.006,00	2
CCII	Assessor de Segurança Patrimonial Cargo criado pela Lei nº. 3774/1996	1.006,00	1
CCII	Chefe de Div (Cont de Obras e Edif)	1.006,00	1
CCII	Chefe de Div (Controle Urbanístico)	1.006,00	1
CCII	Chefe de DIv(Escritório Técnico)	1.006,00	1
CCII	Chefe de Div(Manutenção de Próprio Municipal)	1.006,00	1
CCII	Chefe de Div(Obras Particulares)	1.006,00	1
CCII	Chefe de Div(Orçamento de Obras)	1.006,00	1
CCII	Chefe de Div (Pavimentação, Manut. de Vias Públicas)	1.006,00	1
CCII	Chefe de Div (Projetos)	1.006,00	1
CCI I	Chefe de Div (Técnico Operacional)	1.006,00	1
CCIII	Assistente Técnico Financeiro	761,00	1
CCIII	Chefe de Div (Imprensa, Rádio e TV)	761,00	1
CCIII	Chefe de Div (Abastecimento)	761,00	1
CCIII	Chefe de Div (Ações Básicas de Saúde)	761,00	1
CCIII	Chefe de Div (Administração de Saúde)	761,00	1
CCIII	Chefe de Div (Agricultura)	761,00	1
CCIII	Chefe de Div (Alimentação Suplementar)	761,00	1
CCIII	Chefe de Div (Análise de Receita)	761,00	1
CCIII	Chefe de Div (Apoio Educacional)	761,00	1
CCIII	Chefe de Div (Atendimento à Mulher)	761,00	1
CCIII	Chefe de Div (Atendimento Social)	761,00	1
CCIII	Chefe de Div (Complementar de Saúde)	761,00	1
CCIII	Chefe de Div (Defesa da Criança e do Adolescente)	761,00	1
CCIII	Chefe de Div (Ensino 1° Grau e de Ensino Profissionalizante)	761,00	1
CCIII	Chefe de Div (Informática e O&M)	761,00	1
CCIII	Chefe de Div (Iniciação Esportiva)	761,00	1
CCIII	Chefe de Div (Manutenção de Próprios Escolares)	761,00	1
CCIII	Chefe de Div (Programas Complementares)	761,00	1
CCIII	Chefe de Div (Recreação)	761,00	1
CCIII	Chefe de Div (Relações Públicas)	761,00	1
CCIII	Chefe de Div (Retaguarda de Saúde)	761,00	1
CCIII	Chefe de Div (Supletivo Municipal)	761,00	1
CCIII	Chefe de Div (Tesouraria)	761,00	1
CCIII	Chefe de Div (Vigilância Epidemiológica)	761,00	1
CCIII	Chefe de Div (Vigilância Sanitária)	761,00	1
CCIII	Coordenador de Bandas e Fanfarras Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	761,00	1
CCIII	Chefe De Desenvolvimento Pessoal Cargo incluído pela Lei nº. 3139/1992 Cargo extinto pela Lei nº. 3619/1995	761,00	1
CCIII	Planejador Educacional	761,00
CCIII	Chefe de Divisão de Benefícios e Serviço Social Cargo incluído pela Lei nº. 4059/1998	761,00	1
CCIV	Chefe de Div (Apoio aos Migrantes)	662,00	1
CCIV	Chefe de Div (Fiscalização de Posturas)	662,00	1
CCIV	Chefe de Div (Segurança de Patrimônio Público Municipal)	662,00	1
CCIV	Chefe de Div (Técnico-Social)	662,00	1
CCIV	Chefe de Divisão de compras Cargo criado pela Lei nº. 3951/1997	662,00	1
CCIV	Coordenador de Adm Escolar	662,00	1
CCIV	Coordenador de Folha de Pagamento	662,00	1
CCIV	Coordenador Educacional	662,00	1
CCIV	Coordenador de Compras Cargo extinto pela Lei nº. 3951/1997	662,00	4
CCIV	Diretor de Escola Quantidade de cargo ampliada pela Lei nº. 3987/1997	662,00	48
CCIV	Orientador Educacional	662,00	19
CCIV	Orientador Pedagógico	662,00	18
CCIV	Secretária de Gabinete Quantidade de cargo ampliada pela Lei nº. 3987/1997	662,00	06
CCIV	Chefe de Divisão (de Defesa Civil e Radiocomunicações) Cargo Criado pela Lei nº. 3618/1995	662,00	1
CCIV	Chefe de Divisão de Segurança Patrimonial e Ronda Cargo Criado pela Lei nº. 4108/1998	662,00	1
CCIV	Chefe de Divisão de Patrulhamento dos Logradouros Públicos e Apoio Cargo Criado pela Lei nº. 4108/1998	662,00	1
CCIV	Chefe de Divisão de Segurança Cargo incluído pela Lei nº. 4478/2001	662,00	1
CCIV	Chefe de Divisão de Defesa Civil Cargo incluído pela Lei nº. 4478/2001	662,00	1
CCIV	Chefe de Divisão de Fiscalização e Trânsito Cargo incluído pela Lei nº. 4110/1998	662,00	1
CCIV	Chefe de Div(Carpintaria) Novo enquadramento dado pela Lei nº. 4110/1998	662,00	1
CCIV	Chefe de Div (Usina de Reciclagem e Compostagem) Novo enquadramento dado pela Lei nº. 4110/1998	662,00	1
CCIV	Chefe de Div(Viveiro Municipal) Novo enquadramento dado pela Lei nº. 4110/1998	662,00	1
CCIV	Coordenador de Equipe de Pavimentação Novo enquadramento dado pela Lei nº. 4110/1998	662,00	1
CCIV	Motorista de Gabinete do Prefeito Novo enquadramento dado pela Lei nº. 4110/1998	662,00	2
CCIV	Supervisor da Usina de Asfalto Novo enquadramento dado pela Lei nº. 4110/1998	662,00	1
CCIV	Chefe de Div (Apoio Administrativo) Quantidade de cargo ampliado pela Lei nº. 4478/2001 Quantidade de cargo ampliado pela Lei nº. 4110/1998 Novo enquadramento dado pela Lei nº. 4110/1998	662,00	15
CCIV	Chefe de Div (Coleta e Aterro Sanitário) Novo enquadramento dado pela Lei nº. 4110/1998	662,00	1
CCIV	Chefe de Div (Conservação de Córregos) Novo enquadramento dado pela Lei nº. 4110/1998	662,00	1
CCIV	Chefe de Div (Estradas Municipais Rurais) Novo enquadramento dado pela Lei nº. 4110/1998	662,00	1
CCIV	Chefe de Div (Manutenção Volante) Novo enquadramento dado pela Lei nº. 4110/1998	662,00	1
CCIV	Chefe de Div (Muros e Calçadas) Novo enquadramento dado pela Lei nº. 4110/1998	662,00	1
CCIV	Chefe de Div (Parques e Jardins) Novo enquadramento dado pela Lei nº. 4110/1998	662,00	1
CCIV	Chefe de Div (Sinalização) Novo enquadramento dado pela Lei nº. 4110/1998	662,00	1
CCIV	Chefe de Div (Varrição) Novo enquadramento dado pela Lei nº. 4110/1998	662,00	1
CCV	Assistente de Comissão Permanente de Licitação	575,00	1
CCV	Chefe de Div (Almoxarifado II)	575,00	1
CCV	Chefe de Div (Manutenção)	575,00	1
CCV	Chefe de Div (Relação de Consumo)	575,00	1
CCVI	Secretária de Gabinete II Cargo extinto pela Lei nº. 3987/1997	500,00	2
CCVII	Jornalista	435,00	1
CCVII	Supervisor de Foto e Vídeo	435,00	1
CCVII	Maestro Arranjador Cargo criado pela Lei nº. 4061/1998	435,00	1
CCVII	Maestro Regente Cargo criado pela Lei nº. 4061/1998	435,00	1
CCVII	Maestro Coreógrafo Cargo criado pela Lei nº. 4061/1998	435,00	1
CCVIII	Administrador do Cemitério Municipal	378,00	2
CCVIII	Coordenador de Freqüência	378,00	3
CCVIII	Supervisor de Equipe Quantidade de cargos ampliada pela Lei nº. 3527/1994 Quantidade de cargos ampliada pela Lei nº. 3139/1992	378,00	18
CCVIII	Supervisar de Equipe de Segurança Cargo criado pela Lei nº. 3774/1996	378,00	5
CCIX	Administrador da Rodoviária	330,00	1
CCIX	Administrador do Mercado Municipal	330, 00	1

Atribuições incluídas pela Lei nº. 3043/1991

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO: COORDENADOR DE FOLHA DE PAGAMENTO

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

- Planejar, supervisionar a execução;

- Planejar os trabalhos a serem realizados dentro do setor de pagamento, observando as necessidades de serviço;

- Supervisionar a execução verificando o desempenho de seus subordinados, os resultados obtidos, para propor novas estratégias de trabalho;

- Ter conhecimento de folha de pagamento através de computador, controle em salário família, imposto de renda, auxilio doença, seguros, acidente de trabalho, horas extras, etc...

- Conhecer operações em terminal de computador, etc...

- Apresentar relatórios de trabalho aos superiores;

- Solicitar compra de equipamentos e materiais para o bom andamento dos trabalhos;

- Conferência geral na folha de pagamento mensal;

- Executar tarefas correlatas a critério da chefia imediata,

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO: ADMINISTRADOR DA RODOVIÁRIA

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

- Assistir diretamente o diretor do Departamento nas atividades de planejamento, coordenação e supervisão da rodoviária;

- Coordenar, supervisionar, orientar as equipes de trabalhos de zeladoria da rodoviária verificando o desempenho e a qualidade de serviços prestados;

- Fiscalizar a cobrança das taxas de embarque, observando as leis reguladoras;

- Arrecadar e dar entrada através da Secretaria de Finanças das numerárias resultantes;

- Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério do chefe imediato.

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO: ADMINISTRADOR DO MERCADO MUNICIPAL

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

- Supervisionar as atividades das permissionárias no tocante a zelo, utilizando de espaço reservado para bancas, observando as leis regulamentares;

- Responder pela administração dos horários de abertura e fechamento do mercado;

- Administrar os servidores municipais que prestam serviço no mercado, observando desempenho, atribuindo tarefas;

- Controlar os materiais e equipamentos utilizados;

- Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério da chefia imediata.

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO: ADMINISTRADOR DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

- Coordenar as atividades administrativas do cemitério, observando a qualidade dos serviços prestados para melhor atendimento aos munícipes;

- Orientar a população, explicando as normas existentes referentes aos serviços prestados no cemitério;

- Planejar as atividades a serem desenvolvidas assistindo diretamente o Diretor de Serviços Urbanos;

- Supervisionar os servidores sob sua responsabilidade, verificando desempenho e aplicando as normas administrativas;

- Controlar materiais utilizados, propondo compra de equipa mentos materiais para o bom andamento dos serviços;

- Relatar aos seus superiores sobre os trabalhos desenvolvi dos e os resultados obtidos;

- Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério da chefia imediata.

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO: COORDENADOR DE FREQÜÊNCIA

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

- Coordenar apontamentos, com relação a documentação de falta, licenças, entradas atrasadas, seguro, auxilio doença, controle de licença maternidade, etc...

- Proceder conferencia em cartão de ponto e folha de freqüência;

- Emissão de cartão de ponto mensal através do computador;

- Controle e horário de trabalho, alterações e elaboração de planilhas para acerto de horários;

- Manter quadro de avisos atualizados com normas sobre cartão de ponto e folha de freqüência, etc...

- Levantamento de faltas e licenças para as Secretarias;

- Acompanhar técnico na manutenção dos relógios de ponto;

- Mudança de calendários em final de mês; acompanhar os relógios diariamente procedendo acerto e corda;

- Conhecimento em legislação trabalhista;

- Outras atividades correlatas determinadas pela Chefia.

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO: COORDENADOR DE EQUIPE DE PAVIMENTAÇÃO

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

- Planejar os trabalhos a serem realizados, observando as necessidades do serviço;

- Coordenar a execução, verificando o desempenho de seus subordinados, os resultados obtidos para propor novas estratégias de trabalho;

- Solicitar compra de equipamentos, materiais para o bom andamento das tarefas realizadas;

- Executar relatórios aos seus superiores descrevendo as metas alcançadas.

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO: SUPERVISOR DE USINA DE ASFALTO

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

- Orientar, supervisionar e fiscalizar o desenvolvimento dos trabalhos das equipes sob sua supervisão;

- Verificar se os serviços estão sendo executados de acordo com os programas e determinações técnicas, especificações, cronogramas e plantas;

- Elaborar previsões de mão de obra, materiais, ferramentas ou instrumentos para a execução dos trabalhos programados;

- Controlar os serviços de suprimentos e estocagem de materiais, acessórios, instrumentos e ferramentas, destinados à execução dos trabalhos programados;

- Constatar a presença dos servidores nos serviços;

- Observar e fazer cumprir normas disciplinares e de segurança;

- Supervisionar as atividades de suas equipes com os serviços de outras equipes;

- Fazer testes dos materiais empregados na execução dos produtos usinados, de forma a regular a usina para fabricação da massa asfáltica;

- Verificar se os produtos acabados estão dentro dos padrões especificados;

- Comunicar ao seu superior imediato quaisquer anormalidades técnicas ou administrativas;

- Executar tarefas correlatas às acima descritas, a critério da chefia imediata.

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO: SUPERVISOR DE EQUIPE

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

- Supervisionar e controlar as atividades desenvolvidas, verificando o cumprimento das necessidades de serviços, determinando a divisão de funções;

- Orientar na execução de tarefas, estabelecendo normas, procedimentos, equipamentos mais adequados;

- Manter a disciplina, observando o comportamento dos funcionários para propor promoções, demissões;

- Sugerir a compra de materiais e equipamentos observando as necessidades de serviços;

- Executar relatórios a seus superiores, relatando serviços realizados, problemas encontrados;

- Outras atribuições correlatas que forem determinadas pelos seus superiores.

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO: Assessor para Assuntos de Indústria e Comércio

Denominação introduzida pela Lei nº. 4231/1999

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

- assessorar o Prefeito no estabelecimento da política econômica municipal relacionada com o desenvolvimento da indústria, agroindústria e bem assim com a expansão do comércio;

- acompanhar os assuntos de interesse do Município relativo às atividades industriais e comerciais, junto aos órgãos competentes;

- dar assistência às atividades do setor privado utilizadas na indústria e no comércio;

- prestar apoio técnico à indústria e comércio quando de sua instalação;

- sugerir medidas que representem estímulos e incentivos à iniciativa privada.

Anexo iV

Anexo alterado pela LEI nº. 3619/1995

SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREÍ

ESCALA DE VENCIMENTO DE CARGOS EFETIVOS

REF	CARGO	VENCIMENTO	LOTAÇÃO
CCO	Presidente	2.326,00	01
CCI	Diretor do Departamento Administrativo	1.533,00	01
	Diretor do Departamento Financeiro		01
	Diretor do Departamento Técnico		01
	Diretor de Operações		01
	Procurador Jurídico		01
CCII	Assessor Técnico da Presidência	1.006,00	01

ANEXO V

Escala de Vencimento dos cargos Efetivos da Fundação Cultural de Jacarehy - José Maria de Abreu

Vide Lei nº 6288/2019 que altera a referência dos cargos de Agente Cultural, Assistente de Administração e Secretária

CARGOS	SALÁRIO
Auxiliar de Serviços Gerais	189,00
Copeiro	216,00
Auxiliar de Administração	216,00
Auxiliar de Arquivo	216,00
Auxiliar de Biblioteca	249,00
Agente Cultural	287,00
Assistente de Administração	287,00
Encarregado de Equipe	287,00
Motorista	287,00
Secretária	287,00
Comprador	435,00
Técnico de Contabilidade	435,00
Antropólogo	575,00
Arquivologista	575,00
Assistente Cultural	575,00
Bibliotecário	575,00
Historiador	575,00
Museólogo	575,00

ANEXO V

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIpAL DE JACAREí

DENOMINAÇÃO DO CARGO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
CHEFE DE GABINETE	CCO	01
ASSESSOR DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS	CCO	01
SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS	CCO	01
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO	CCO	01
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO	CCO	01
SECRETÁRIO DE FINANÇAS	CCO	01
SECRETÁRIO DE OBRAS E VIAÇÃO	CCO	01
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS	CCO	01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CCO	01
SECRETARIO DE SAÚDE E HIGIENE	CCO	01
SECRETÁRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL	CCO	01
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO	CCO	01
SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE	CCO	01
SECRETARIO DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO	CCO	01
SUBPREFEITO DO DISTRITO DO PARQUE MEIA LUA	CCO	01
SUBPREFEITO DO DISTRITO DE SÃO SILVESTRE	CCO	01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL	CCI	01
PROCURADOR DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO	CCI	01
PROCURADOR PARA ASSUNTOS INTERNOS	CCI	02
PROCURADOR JUDICIAL	CCI	01
PROCURADOR FISCAL	CCI	01
ASSESSOR TÉCNICO-LEGISLATIVO	CCI	01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO	CCI	01
GERENTE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS	CCI	01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS	CCI	01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS	CCI	01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS	CCI	01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTICULARES	CCI	01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO	CCI	01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS	CCI	01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS	CCI	01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE	CCI	01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE HIGIENE	CCI	01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL	CCI	01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS AUXILIARES	CCI	01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE	CCI	01

ANEXO VI

quadro de empregos em comissão do serviço autônomo de água e esgoto – saae, de jacareí

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO	SÍMBOLO	LOTAÇÃO
PRESIDENTE	CCO	01
DIRETOR TÉCNICO	CCI	01
DIRETOR ADMINISTRATIVO	CCI	01
DIRETOR FINANCEIRO	CCI	01

ANEXO VII

QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, REFERÊNCIAS E LOTAÇÃO

CLASSE (CARGO)	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	A	02
ASSISTENTE DE BIBLIOTECA	B	01
ENCARREGADO DE ÁREA RURAL	C	01
ASSISTENTE DE TESOURARIA	C	01
ASSISTENTE DE PESSOAL	D	01
ASSISTENTE DE RECEITA	D	01
CHEFE DE DIVISÃO DE TESOURARIA	E	01
CONTADOR	E	01

ANEXO VIII

ESCALA DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

REFERÊNCIAS	SALÁRIOS – JORNADA DE 08 HORAS
A	Cr$ 30.117,00
B	Cr$ 30.397,00
C	Cr$ 32.952,00
D	Cr$ 34.943,00
E	Cr$ 36.786,00
F	Cr$ 40.694,00
G	Cr$ 44.113,00
H	Cr$ 48.606,00
I	Cr$ 53.313,00
J	Cr$ 58.466,00
L	Cr$ 62.543,00
M	Cr$ 68.917,00
N	Cr$ 75.856,00
O	Cr$ 83.854,00
P	Cr$ 90.365,00
Q	Cr$ 99.387,00
R	Cr$ 108.824,00
S	Cr$ 118.527,00
T	Cr$ 129.292,00

ANEXO IX

ESCALA DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE JACAREÍ

REFERÊNCIAS	SALÁRIOS – JORNADA DE 08 HORAS
A	Cr$ 30.117,00
B	Cr$ 30.397,00
C	Cr$ 32.952,00
D	Cr$ 34.943,00
E	Cr$ 36.786,00
F	Cr$ 40.694,00
G	Cr$ 44.113,00
H	Cr$ 48.606,00
I	Cr$ 53.313,00
J	Cr$ 58.466,00
L	Cr$ 62.543,00
M	Cr$ 68.917,00
N	Cr$ 75.856,00
O	Cr$ 83.854,00
P	Cr$ 90.365,00
Q	Cr$ 99.387,00
R	Cr$ 108.824,00
S	Cr$ 118.527,00
T	Cr$ 129.292,00

ANEXO X

ESCALA DE SÍMBOLOS E SALÁRIOS DOS EMPREGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

SÍMBOLO	SALÁRIO
CCO	Cr$ 403.643,00
CCI	Cr$ 250.736,00
CCII	Cr$ 129.295,00
CCIII	Cr$ 118.527,00
CCIV	Cr$ 108.824,00
CCV	Cr$ 99.387,00
CCVI	Cr$ 90.365,00
CCVII	Cr$ 83.554,00
CCVIII	Cr$ 75.856,00
CCIX	Cr$ 68.917,00

ANEXO XI

ESCALA DE SÍMBOLOS E SALÁRIOS DOS EMPREGOS EM COMISSÃO do serviço autônomo de água e esgoto – saae de jacareí

SÍMBOLO	SALÁRIO
CCO	Cr$ 403.643,00
CCI	Cr$ 250.736,00

ANEXO XII

ESCALA DE SÍMBOLOS E SALÁRIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

SÍMBOLO	SALÁRIO
CCO	Cr$ 403.643,00
CCI	Cr$ 250.736,00

ANEXO XIII

ESCALA DE SÍMBOLOS E SALÁRIOS DOS cargos de provimento em comissão do serviço autônomo de água e esgoto – saae de jacareí

SÍMBOLO	SALÁRIO
CCO	Cr$ 403.643,00
CCI	Cr$ 250.736,00

ANEXO XIV

ESCALA DAS REFERÊNCIAS, JORNADAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE jacareí

REFERÊNCIA	JORNADA DE 6 HORAS VENCIMENTO	JORNADA DE 8 HORAS VENCIMENTO
A	Cr$ 52.119,00	Cr$ 62.543,00
B	Cr$ 63.213,00	Cr$ 75.856,00
C	Cr$ 75.304,00	Cr$ 90.365,00
D	Cr$ 90.687,00	Cr$ 108.824,00
E	Cr$ 98.772,00	Cr$ 118.527,00

ANEXO XV

QUADRO DAS CLASSES QUE COMPREENDEM À FUNÇÃO OPERACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ (ARTIGO 30)

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

AJUDANTE DE OBRAS

ARMADOR

ARMADOR AUXILIAR

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO MECÂNICA AUTOMOBILÍSTICA

AUXILIAR DE CARPINTARIA

AUXILIAR DE ELÉTRICA

AUXILIAR DE ENCANADOR

AUXILIAR DE FUNILARIA

AUXILIAR DE MECÂNICA

AUXILIAR DE MONTAGENS

AUXILIAR DE PAVIMENTAÇÃO

AUXILIAR DE PINTURA

AUXILIAR DE SERRALHERIA

BABÁ

BORRACHEIRO

CALCETEIRO

CALCETEIRO II

CALCETEIRO AUXILIAR

CARPINTEIRO

COPEIRO

COVEIRO

COZINHEIRO

ELETRICISTA

ELETRICISTA DE AUTOS

ENCANADOR

FRENTISTA

FUNILEIRO

FUNILEIRO PINTOR

GUARDA CLASSE ESPECIAL

GUARDA DE PRIMEIRA CLASSE

GUARDA DE SEGUNDA CLASSE

GUARDA MOTORISTA

JARDINEIRO

JARDINEIRO II

LAVADOR DE AUTOS

LUBRIFICADOR

MARCENEIRO

MECÂNICO I (AUTOS)

MECÂNICO II (MÁQUINAS)

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO I

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO II

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO III

MECÂNICO DE MÁQUINAS LEVES

MECÂNICO LÍDER

MESTRE DE OBRAS

MOTORISTA

MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL

OPERADOR DE BATE ESTACAS

OPERADOR DE ESPAGIDOR DE ASFALTO

OPERADOR DE MÁQUINA I (LEVE)

OPERADOR DE MÁQUINA II (PESADA)

OPERADOR DE MÁQUINAS III (

OPERADOR DE MÁQUINA ACABADORA DE ASFALTO

OPERADOR DE MÁQUINAS ESTRUSORA DE CONCRETO

OPERADOR DE MÁQUINA DE JARDIM

OPERADOR DE USINA DE ASFALTO

PADEIRO

PEDREIRO

PEDREIRO AUXILIAR

PINTOR

PINTOR DE LETREIROS

PORTEIRO

SERRALHEIRO

SERVENTE

SOLDADOR

SUPERVISOR ELÉTRICA

ZELADOR

ANEXO XVI

QUADRO DAS CLASSES QUE COMPREENDEM À FUNÇÃO TÉCNICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ (ARTIGO 30)

Procurador (Nomenclatura alterada pela Lei nº. 5294/2008)

ANALISTA DE SANEAMENTO

ANALISTA DE SISTEMA PLENO

ANALISTA DE SISTEMA SÊNIOR

ARQUITETO

ASSISTENTE SOCIAL

CONTADOR

DESENHISTA TÉCNICO

ENGENHEIRO CIVIL

ENGENHEIRO MECÂNICO

MÉDICO SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO

OPERADOR TÉCNICO DE ETA

PROGRAMADOR DE COMPUTADOR JÚNIOR

PROGRAMADOR DE COMPUTADOR PLENO

PROGRAMADOR DE COMPUTADOR SÊNIOR

TÉCNICO CONTABILIDADE I

TÉCNICO CONTABILIDADE II

TÉCNICO EDIFICAÇÕES

TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO

TOPÓGRAFO JÚNIOR

TOPÓGRAFO PLENO TOPÓGRAFO (Denominação alterada pela Lei nº 6288/2019)

COORDENADOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO

OPERADOR DE COMPUTADOR JÚNIOR

OPERADOR DE COMPUTADOR PLENO

OPERADOR DE COMPUTADOR SÊNIOR

ANEXO XX

QUADRO DAS CLASSES QUE COMPREENDEM A FUNÇÃO administrativa DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DE JACAREÍ (ARTIGO 30)

ALMOXARIFE

ANALISTA DE CUSTO/ORÇAMENTO

ASSISTENTE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATENDENTE DE PLANTÃO

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO

AUXILIAR DE ALMOXARIFADO

AUXILIAR DE COMPRAS

CAIXA

CHEFE DE SEÇÃO DE ALMOXARIFADO

CHEFE DE SEÇÃO DE CADASTRO

CHEFE DE SEÇÃO DE COMPRAS

CHEFE DE SEÇÃO DE CONTABILIDADE

CHEFE DE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO

CHEFE DE SEÇÃO DE HIDRÁULICA

CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO

CHEFE DE SEÇÃO DE OBRAS

CHEFE DE SEÇÃO DE PATRIMÔNIO

CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL

CHEFE DE SEÇÃO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA

CHEFE DE SEÇÃO DE RECEITA

CHEFE DE SEÇÃO DE TESOURARIA

CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTES

DIGITADOR

FISCAL LEITURISTA

FISCAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

MONITOR ADMINISTRATIVO DE ALMOXARIFE

MONITOR ADMINISTRATIVO DE CADASTRO

MONITOR ADMINISTRATIVO DE COMPRAS

MONITOR ADMINISTRATIVO DE CONTABILIDADE

MONITOR ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO

MONITOR ADMINISTRATIVO DE HIDRÁULICA

MONITOR ADMINISTRATIVO DE PATRIMÔNIO

MONITOR ADMINISTRATIVO DE PESSOAL

MONITOR ADMINISTRATIVO DE RECEITA

MONITOR ADMINISTRATIVO DE TESOURARIA

MONITOR DE CADASTRO TÉCNICO

MONITOR DE EQUIPE DE MANUTENÇÃO

MONITOR DE EQUIPE DE OBRAS

MONITOR DE EQUIPE DE TRANSPORTE

MONITOR DE OPERAÇÃO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA

OFICIAL ADMINISTRATIVO

SECRETÁRIA DA PRESIDÊNCIA

SECRETÁRIA JÚNIOR

SECRETÁRIA PLENO

SECRETÁRIA SÊNIOR

SUPERVISOR DE DIVISÃO

TELEFONISTA

CHEFE DE SEÇÃO INFORMÁTICA

CHEFE DE SEÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO

MONITOR ADM. DE INFORMÁTICA

ANEXO XXI

QUADRO DA EVOLUÇÃO DA CARREIRA DA PReFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - OPERACIONAL

CARGO/emprego inicial De carreira	acesso
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	JARDINEIRO – ENCARREGADO EQUIPE I – ENCARREGADO EQUIPE II – ENCARREGADO EQUIPE III
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	AJUDANTE DE OBRAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	BABÁ
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS